Santos Neto Advogados é reconhecido pela Chambers Brazil: Transactional 2026

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O Santos Neto Advogados foi reconhecido pela Chambers and Partners na edição Chambers Brazil: Transactional 2026, com quatro práticas ranqueadas: Mercado de Capitais: Dívida, Bancário e Financeiro, Consultivo Tributário e Societário e M&A. O resultado confirma a atuação do escritório como banca empresarial completa, presente nas principais frentes do mercado transacional brasileiro, ao lado da […]

Novo teto das multas tributárias abre janela para revisar autuações em curso

Relatórios financeiros e calculadora sobre a mesa

Quando uma empresa é autuada, a conta chega em duas partes: o tributo que o Fisco entende devido e a multa aplicada sobre ele, que não raro o iguala ou supera. Até então o Código Tributário Nacional (“CTN”) não fixava limite geral para esse valor, de modo que cada ente da federação fixava os seus […]

STJ vai julgar em sede de recurso repetitivo a revogação antecipada do PERSE

Restaurante vazio à noite com mesas e iluminação baixa

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 2.261.411) a discussão sobre a validade da revogação antecipada dos benefícios do PERSE. Na mesma decisão, o Tribunal determinou que todos os processos sobre a matéria fiquem suspensos. O programa foi criado pela Lei nº 14.148/2021 e previa alíquota zero de […]

IBS e CBS na base do ICMS a partir de 2027: contexto e cenário atual

Caminhão de carga na estrada ao pôr do sol

Diversos Estados, entre eles São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Alagoas, Paraná, Rio Grande do Sul e Pernambuco, orientaram que, a partir de 1º de janeiro de 2027, os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passarão a integrar a base de cálculo do ICMS. Pelo […]

Reforma tributária e arrendamento rural: elo fora da proteção do agro

Vista aérea de glebas rurais com culturas diferentes

Artigo publicado no Conjur. O arrendamento rural é um dos pilares do agronegócio brasileiro pois viabiliza a exploração de terras por quem não as possui e garante renda a quem não opera diretamente a atividade produtiva. Essa relação ganhou um capítulo novo com a reforma tributária que pode tornar o produtor rural arrendante de imóvel […]

STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Profissional analisando documentos e relatórios no escritório

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu ontem o julgamento do Tema nº 118 da repercussão geral (RE nº 592.616) e decidiu que o valor correspondente ao ISS na prestação de serviços não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em resumo, o STF decidiu que: o ISS não é receita nem faturamento […]

STF garante imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas imobiliárias

Gruas de construção e prédios ao nascer do sol

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu ontem o julgamento do Tema nº 1.348 da repercussão geral (RE nº 1.495.108), reconhecendo que a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social também alcança empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis. Em resumo, […]

Reforma Tributária e o setor de combustíveis: os impactos da transição nos contratos de fornecimento

Caminhão-tanque na estrada ao pôr do sol

Os contratos de fornecimento de combustíveis já celebrados poderão ser executados sob condições tributárias bastante diferentes daquelas consideradas na negociação. Com a transição da Reforma Tributária, a entrada de novos tributos, as alterações temporárias de alíquotas e as discussões judiciais sobre o ICMS trazem impactos diretos para a formação dos preços e o equilíbrio econômico […]

STF declara inconstitucional o Funrural do produtor rural pessoa física até 2018

Gado no pasto ao pôr do sol

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu hoje o julgamento da ADI 4395, declarando inconstitucional a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção, conhecida como contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (“FUNRURAL”), prevista na Lei nº 8.212/1991. A inconstitucionalidade alcança o período anterior a 1º […]

PAT: o que ainda se discute e por que avaliar medidas judiciais ainda em 2026

Refeição sendo servida no refeitório de uma empresa

A Lei nº 6.321/1976 criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e deu às empresas participantes um incentivo fiscal relevante: deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com a alimentação dos empregados. Ao longo das décadas, o Poder Executivo editou normas que reduziram esse benefício, e boa parte delas foi derrubada no Judiciário. […]