O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu ontem o julgamento do Tema nº 1.348 da repercussão geral (RE nº 1.495.108), reconhecendo que a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social também alcança empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis.
Em resumo, o STF decidiu que:
- A imunidade do ITBI na integralização de capital social independe da atividade preponderante da empresa;
- A incidência do imposto para empresas imobiliárias é admitida apenas nas transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
- A imunidade continua limitada ao valor do capital social integralizado, como já definido no Tema nº 796/STF, e não protege operações marcadas por simulação ou fraude.
Por que a atividade imobiliária deixou de importar?
As Constituições anteriores (EC 18/1965, CF/1967 e EC 1/1969) previam a incidência do ITBI para as empresas imobiliárias tanto na integralização de capital quanto nas operações societárias (fusão, incorporação, cisão ou extinção). Com a inclusão da expressão “salvo se, nesses casos” na Constituição de 1988, o relator entendeu que a imunidade passou a ser vedada apenas na segunda hipótese. O voto registra ainda que o STF já havia reconhecido o caráter incondicionado dessa imunidade de forma indireta no julgamento do Tema nº 796, em 2020, ao definir que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social integralizado.
Quem pode se beneficiar?
- Operações futuras: holdings patrimoniais, administradoras de bens e demais empresas imobiliárias podem integralizar imóveis ao capital com imunidade, até o limite do capital subscrito, sem a análise da atividade preponderante.
- ITBI pago no passado: é recomendável aguardar eventual modulação para pedir a restituição do imposto recolhido nos cinco anos anteriores ao pedido, contados de cada pagamento (art. 168, I, do CTN).
- Cobranças em curso: lançamentos de ITBI ainda não pagos, baseados apenas na atividade preponderante da empresa, tendem a se tornar inexigíveis, seja em processos administrativos, seja em execuções fiscais.
- Quem já tem processo: como o Supremo ainda não modulou os efeitos da decisão, quem já entrou com ação ou pedido administrativo de restituição tende a ter desfecho favorável.
- Processos já encerrados: a decisão do STF não desfaz automaticamente decisões definitivas desfavoráveis. A ação rescisória é possível em tese, mas tem viabilidade incerta e precisa ser analisada caso a caso.
Pontos de atenção:
- Limite do capital social (Tema 796): a imunidade não alcança o valor do imóvel que exceder o capital integralizado. Por exemplo, se um imóvel de R$ 1.000.000,00 é transferido para aumento de capital de R$ 600.000,00, com os R$ 400.000,00 restantes destinados a reserva de capital, o ITBI continua incidindo sobre esse excedente.
- Fraude e simulação: o Relator ressalvou que os Municípios podem afastar a imunidade quando comprovarem, no caso concreto, simulação, fraude ou estrutura artificial montada para obter o benefício.
- Modulação ainda possível: os Municípios podem pedir, em embargos de declaração, que os efeitos da decisão sejam limitados. Até o momento, não há indicação de que o STF pretenda modular a decisão.
- Acórdão ainda não publicado: os contornos exatos da decisão, incluindo a forma como o resultado foi proclamado com base no voto médio, só ficarão claros com a publicação.
O que fazer agora?
| Perfil | Providência recomendada |
| Empresa ou família que planeja integralizar imóveis | Estruturar a operação observando a relação entre o valor atribuído ao imóvel e o capital subscrito. Se houver questionamentos do Município, avaliar ação judicial. |
| Empresa que recolheu ITBI na integralização de imóveis nos últimos cinco anos | Levantar as guias pagas e avaliar o ajuizamento de ação judicial o quanto antes, considerando a possibilidade de modulação. |
| Empresa com autuação ou cobrança de ITBI em discussão | Abordar o Tema 1.348 na defesa administrativa ou judicial e pedir a aplicação imediata da tese. |
| Empresa com ação em curso sobre o tema | Informar o julgamento nos autos e requerer a aplicação da tese. |
| Empresa com processo já encerrado | Analisar caso a caso se cabe ação rescisória, observando os prazos. |
Permanecemos à disposição para comentar.