IBS e CBS na base do ICMS a partir de 2027: contexto e cenário atual

27 de outubro de 2026
3 min leitura
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Diversos Estados, entre eles São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Alagoas, Paraná, Rio Grande do Sul e Pernambuco, orientaram que, a partir de 1º de janeiro de 2027, os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passarão a integrar a base de cálculo do ICMS. Pelo entendimento das Fazendas estaduais, a exclusão vale apenas para 2026, ano das alíquotas-teste.

Os Estados se apoiam no art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que inclui na base do ICMS todos os tributos que compõem o preço cobrado do adquirente e alegam que a Lei Complementar nº 214/2025 excluiu o ICMS da base do IBS e da CBS, mas não previu a exclusão inversa.

Já os contribuintes argumentam que a base de cálculo do ICMS só pode ser definida por lei complementar e, portanto, a Lei Complementar nº 227/2026 ao alterar a Lei Kandir no contexto da reforma tributária, incluiu apenas o Imposto Seletivo. Além disso, argumentam que o IBS e a CBS são calculados “por fora” e destacados à parte no documento fiscal de modo que não fazem parte do preço da operação a que se refere a Lei Kandir.

O Judiciário tem acolhido a tese dos contribuintes, basicamente com base em dois fundamentos (i) a Lei Complementar nº 227/2026 não trata do IBS e da CBS; e (ii) a lógica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS se aplica por analogia, porque o IBS e a CBS são apenas repassados ao Poder Público e não constituem receita do contribuinte. Vale ressaltar que todas as decisões são ainda de primeira instância e podem ser revistas. Até o momento, não há posicionamento dos Tribunais de Justiça nem dos Tribunais Superiores sobre o tema.

O impacto é relevante e pode variar a depender da atividade desenvolvida visto que há redutores de alíquota. De todo modo, em linhas gerais, em exemplo divulgado pelo próprio Estado do Paraná, numa operação de R$ 100,00 com IBS de 0,1%, CBS de 8,7% e ICMS de 12%, o ICMS sobe de R$ 13,64 para R$ 14,84 quando o IBS e a CBS entram na base de cálculo, um aumento de cerca de 8,8% no imposto estadual.

Nesse contexto, recomendamos que contribuintes do ICMS avaliem a adoção de medida judicial para afastar o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027, considerando especialmente quem possui atividades nos Estados que já anunciaram a inclusão, bem como o aumento das custas processuais previstas também para o início de 2027.

Posicionamento dos Estados

UF 2026 A partir de 2027 Manifestação
SP Não inclui Inclui Respostas à Consulta 32.303/2025, 32.931/2025, 32.903/2025, 33.083/2026 e 32.505/2025
MG Não inclui Inclui Consulta de Contribuinte 20/2026
DF Não inclui Inclui Solução de Consulta 23/2025 e Aviso SUREC (DODF de 02/03/2026)
AL Não inclui Inclui Instrução Normativa SEF 90/2025
PR Não inclui* Inclui Consulta 48/2026
RS Não esclarece Inclui Parecer 26.253/2026
PE Não inclui Inclui Resolução de Consulta 39/2025 e Nota de Esclarecimento
ES Não inclui Não se manifestou Parecer 939/2025
PI Não inclui Não se manifestou Comunicado 2/2025
SC Não inclui Não se manifestou Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 29/2025
GO e PA Não inclui* Não se manifestou Sem ato formal
Demais UFs Sem manifestação localizada Não se manifestaram AC, AM, AP, BA, CE, MA, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR, SE e TO

* Posição informada pela Secretaria da Fazenda em resposta à imprensa, sem ato formal.

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