O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 2.261.411) a discussão sobre a validade da revogação antecipada dos benefícios do PERSE. Na mesma decisão, o Tribunal determinou que todos os processos sobre a matéria fiquem suspensos.
O programa foi criado pela Lei nº 14.148/2021 e previa alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 60 meses. Porém, foi extinto de forma antecipada a partir de abril/2025, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, sob a alegação de que o teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal teria sido atingido. Esse encerramento abrupto levou ao ajuizamento de ações judiciais para manter o benefício pelo prazo originalmente previsto.
O melhor resultado esperado no repetitivo é o STJ reconhecer que o PERSE não poderia ter sido encerrado antes de completados os 60 meses previstos em lei, ou seja, antes de março/2027. Nesse caso, as empresas poderão recuperar os tributos pagos desde o encerramento antecipado, em abril/2025. Se o julgamento ocorrer antes de março/2027, também terão o direito de usar o benefício da alíquota zero até essa data.
Caso o STJ não acolha essa tese, pode ao menos reconhecer que o encerramento não poderia produzir efeitos de imediato. Nessa hipótese, o PERSE valeria por, no mínimo, 90 dias após a publicação do Ato Declaratório para PIS, Cofins e CSLL, e até 31/12/2025 para o IRPJ. As empresas poderiam então recuperar o que foi pago nesse intervalo.
A tendência é que as ações já ajuizadas sobre o tema fiquem paradas até o julgamento do repetitivo, em qualquer instância. A tese a ser fixada pelo STJ terá de ser seguida por todos os juízes e tribunais do país (art. 927, III, do CPC), o que tende a impactar o desfecho da discussão em cada processo.
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