O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu ontem o julgamento do Tema nº 118 da repercussão geral (RE nº 592.616) e decidiu que o valor correspondente ao ISS na prestação de serviços não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Em resumo, o STF decidiu que:
- o ISS não é receita nem faturamento do prestador de serviços. É um ingresso que apenas transita por sua contabilidade até ser repassado ao Município ou Distrito Federal;
- A eventual modulação dos efeitos da decisão será discutida em embargos de declaração das partes.
1. Quem pode se beneficiar?
- Operações futuras: como o STF ainda não modulou os efeitos da decisão, prestadoras de serviços sujeitas ao PIS e à COFINS podem excluir o ISS da base das contribuições, até a sua extinção em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, o legislador previu expressamente a exclusão do ISS da base de cálculo da CBS (art. 69, § 2º, III, da LC nº 214/2025).
- PIS e à COFINS pagos no passado: é recomendável aguardar eventual modulação para pedir a restituição do imposto recolhido nos cinco anos anteriores ao pedido, contados de cada pagamento.
- Cobranças em curso: exigências de PIS e COFINS sobre o ISS ainda não pagas tendem a ser afastadas, seja em processos administrativos, seja em execuções fiscais.
- Quem já tem processo: como o STF ainda não modulou os efeitos da decisão, quem já entrou com ação ou pedido administrativo de restituição tende a ter desfecho favorável. Uma das propostas de modulação discutidas no julgamento protege as ações e os pedidos administrativos em curso.
- Processos já encerrados: a decisão do STF não desfaz automaticamente decisões definitivas desfavoráveis. A ação rescisória é possível em tese, mas tem viabilidade incerta e precisa ser analisada caso a caso, inclusive se eventual modulação resguardar apenas quem não efetuou o pagamento do PIS e da COFINS sobre o ISS.
2. Pontos de atenção:
- Modulação em aberto: O Ministro Luiz Fux propôs que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. Ficariam ressalvados as ações judiciais e os processos administrativos pendentes nessa data, bem como os valores de PIS e da COFINS ainda não pagos, referentes a fatos geradores anteriores. Em 2024, o Ministro André Mendonça propôs modulação distinta, que resguarda apenas os contribuintes que não tenham recolhido o PIS e a COFINS sobre o ISS. O Supremo decidiu examinar a questão em embargos de declaração.
- Extinção do PIS e da COFINS: pela EC nº 132/2023, as contribuições deixam de existir em 1º de janeiro de 2027 e são substituídas pela CBS. O efeito prático da decisão se concentra, assim, na recuperação dos valores pagos até essa data, dentro do prazo prescricional.
- Acórdão ainda não publicado: Os fundamentos de cada voto e os contornos exatos da decisão só ficarão claros com a publicação.
3. O que fazer agora?
Para a prestadora de serviços que recolhe PIS e COFINS sobre o ISS, recomenda-se, em primeiro lugar, avaliar medida judicial para excluir o ISS das apurações remanescentes de 2026 e resguardar a recuperação dos últimos cinco anos, considerando o aumento das custas na Justiça Federal em 2027. Existe alta probabilidade de modulação, que pode proteger apenas quem já possuía ação na data do término do julgamento (21/10/2026). Em segundo lugar, recomenda-se apurar o valor decorrente da exclusão do ISS dos últimos cinco anos e aguardar eventual modulação para pedir a restituição do imposto recolhido.
A empresa com autuação ou cobrança em discussão deve abordar o Tema nº 118 na defesa administrativa ou judicial e pedir a aplicação imediata da tese.
A empresa com ação em curso sobre o tema deve informar o julgamento nos autos e requerer a aplicação da tese.
Para a empresa com processo já encerrado, recomenda-se analisar caso a caso se cabe ação rescisória, observando os prazos e eventual modulação de efeitos.
Permanecemos à disposição para comentar.