PAT: o que ainda se discute e por que avaliar medidas judiciais ainda em 2026

14 de outubro de 2026
2 min leitura
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A Lei nº 6.321/1976 criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e deu às empresas participantes um incentivo fiscal relevante: deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com a alimentação dos empregados. Ao longo das décadas, o Poder Executivo editou normas que reduziram esse benefício, e boa parte delas foi derrubada no Judiciário. Mesmo assim, o tema ainda possui controvérsias no Judiciário.

No Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a regulamentação passou a tratar o incentivo como um abatimento direto do imposto devido, e não como dedução do lucro tributável. Na prática, isso reduzia a economia e afastava o reflexo do benefício sobre o adicional de 10% do IRPJ. Depois, houve tentativa de limitar o benefício aos empregados com remuneração de até cinco salários-mínimos. Em todos os casos, o Judiciário corrigiu essas distorções.

A discussão agora avança sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em decisão monocrática no REsp nº 2.272.638/RJ, o Ministro Marco Aurélio Bellizze reconheceu o direito de uma empresa deduzir em dobro as despesas com o PAT também na base de cálculo da CSLL. O precedente do STJ é relevante, mas ainda não representa entendimento consolidado do tribunal. A decisão, todavia, deixou em aberto qual é o limite da dedução na CSLL, ponto que deverá ser enfrentado nos próximos julgamentos.

Paralelamente, a Lei Complementar nº 224/2025 reduziu em 10% diversos incentivos fiscais federais, e o PAT está entre eles. Desde 1º de janeiro de 2026, o limite da dedução caiu de 4% para 3,6% do imposto devido (art. 4º, § 4º, V). Essa redução também pode ser questionada judicialmente sob os argumentos da violação à segurança jurídica, ofensa à proporcionalidade e à finalidade social do programa, ligada ao direito à alimentação do trabalhador, dentre outros.

Cumpre ressaltar que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o teto das custas na Justiça Federal passa de R$1.915,38 para R$107.332,80, o que representa diferença expressiva para ações de valor elevado.

Nesse contexto, além das discussões em relação ao IRPJ para aqueles que ainda não possuem ação judicial, recomendamos que as empresas do lucro real participantes do PAT avaliem a adoção de medida judicial para aplicar a dedução do PAT em dobro para a CSLL e afastar a redução imposta pela LC nº 224/2025, ainda em 2026.

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