STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu hoje o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) e decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. A União sustentava que os créditos presumidos compõem a totalidade das receitas […]
Aprovados novos valores de custas do Superior Tribunal de Justiça, com teto de R$ 107.332,80

Em 25 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) regulamentou a Lei nº 15.498/2026, que reformula as custas processuais no STJ e na Justiça Federal. A partir de 1º de janeiro de 2027, as ações originárias (ex: ação rescisória e reclamação) e recursos direcionados ao STJ que envolvam conteúdo econômico (ex: recurso […]
Simples Nacional: IRRF e tributação sobre dividendos

Segundo o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, a distribuição de lucros e dividendos a sócios pessoa física de empresas optantes pelo Simples Nacional deveria ser isenta de Imposto de Renda, tanto na fonte (“IRRF”) quanto na declaração de ajuste anual do beneficiário. Todavia, com o advento da Lei nº 15.270/2025, que instituiu a […]
Integralização de imóveis: pontos de atenção no ITBI

A integralização de imóveis ao capital social de uma empresa recém-constituída pode gerar exigências do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por parte das prefeituras. Conforme prevê a Constituição Federal, as empresas têm direito à imunidade do tributo, desde que, a princípio e pendente de decisão do STF, a sua atividade principal não seja […]
Produtores de etanol: saldo credor de PIS/Cofins pode quitar outros tributos federais

A Lei Complementar nº 235/2026 foi editada para mitigar os efeitos do choque no mercado de energia causado pelo conflito no Oriente Médio. Ela autorizou produtoras de etanol e suas cooperativas a usar saldos credores de PIS/COFINS do regime não cumulativo para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de qualquer tributo administrado pela Receita Federal, […]
Justiça Federal de São Paulo afasta tributação de dividendos

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da retenção do Imposto de Renda (“IR”) instituída pela Lei nº 15.270/2025. Com isso, reconheceu-se a inexigibilidade da retenção de 10% do IR na fonte sobre os dividendos pagos a sócios da empresa que ajuizou a ação. Em resumo, a sentença fundamentou-se na violação […]
STJ afasta penhora de imóvel vendido com certidões de regularidade fiscal emitidas pelo próprio Estado

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o Recurso Especial nº 2.030.470/SC, afastou a penhora de imóvel alienado por sócios que, à época da venda, dispunham de certidões de regularidade fiscal emitidas pelo próprio Estado. Depois da operação, um dos alienantes foi incluído no polo passivo de duas execuções fiscais, para […]
Aprovados novos valores de custas da Justiça Federal, com teto de R$ 107.332,80

A Presidência da República aprovou, em 4 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 429/2024, que reformula as custas processuais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). A partir de 1º de janeiro de 2027, as Ações Cíveis em geral (ex: Mandados de Segurança, Ações Anulatórias, Ações Declaratórias) passam a […]
Ações judiciais questionam a reforma tributária

Já existem ações judiciais em curso contra normas editadas no contexto da reforma tributária. Os alvos principais são (i) a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação das altas rendas e dos dividendos; (ii) a Emenda Constitucional nº 132/2023, que concedeu benefícios fiscais a agrotóxicos; (iii) a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a CBS, […]
Senado aprova novas custas da Justiça Federal, com teto de R$ 107.332,80

O Plenário do Senado Federal aprovou, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 429/2024, que reformula as custas processuais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova votação e, se aprovado, segue para sanção […]