STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Interior de uma fábrica com máquinas

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu hoje o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) e decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. A União sustentava que os créditos presumidos compõem a totalidade das receitas […]

Simples Nacional: IRRF e tributação sobre dividendos

Atendentes de uma loja de café pesando grãos

Segundo o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, a distribuição de lucros e dividendos a sócios pessoa física de empresas optantes pelo Simples Nacional deveria ser isenta de Imposto de Renda, tanto na fonte (“IRRF”) quanto na declaração de ajuste anual do beneficiário. Todavia, com o advento da Lei nº 15.270/2025, que instituiu a […]

Integralização de imóveis: pontos de atenção no ITBI

Vista aérea de prédios de São Paulo

A integralização de imóveis ao capital social de uma empresa recém-constituída pode gerar exigências do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por parte das prefeituras. Conforme prevê a Constituição Federal, as empresas têm direito à imunidade do tributo, desde que, a princípio e pendente de decisão do STF, a sua atividade principal não seja […]

Produtores de etanol: saldo credor de PIS/Cofins pode quitar outros tributos federais

Colhedora de cana-de-açúcar e caminhão vistos de cima

A Lei Complementar nº 235/2026 foi editada para mitigar os efeitos do choque no mercado de energia causado pelo conflito no Oriente Médio. Ela autorizou produtoras de etanol e suas cooperativas a usar saldos credores de PIS/COFINS do regime não cumulativo para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de qualquer tributo administrado pela Receita Federal, […]

Justiça Federal de São Paulo afasta tributação de dividendos

Edifícios de escritórios às margens do Rio Pinheiros, em São Paulo

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da retenção do Imposto de Renda (“IR”) instituída pela Lei nº 15.270/2025. Com isso, reconheceu-se a inexigibilidade da retenção de 10% do IR na fonte sobre os dividendos pagos a sócios da empresa que ajuizou a ação. Em resumo, a sentença fundamentou-se na violação […]

Aprovados novos valores de custas da Justiça Federal, com teto de R$ 107.332,80

Colunas de pedra de um edifício público

A Presidência da República aprovou, em 4 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 429/2024, que reformula as custas processuais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). A partir de 1º de janeiro de 2027, as Ações Cíveis em geral (ex: Mandados de Segurança, Ações Anulatórias, Ações Declaratórias) passam a […]

Ações judiciais questionam a reforma tributária

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Já existem ações judiciais em curso contra normas editadas no contexto da reforma tributária. Os alvos principais são (i) a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação das altas rendas e dos dividendos; (ii) a Emenda Constitucional nº 132/2023, que concedeu benefícios fiscais a agrotóxicos; (iii) a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a CBS, […]

Senado aprova novas custas da Justiça Federal, com teto de R$ 107.332,80

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

O Plenário do Senado Federal aprovou, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 429/2024, que reformula as custas processuais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova votação e, se aprovado, segue para sanção […]