Artigo publicado no Conjur.
O arrendamento rural é um dos pilares do agronegócio brasileiro pois viabiliza a exploração de terras por quem não as possui e garante renda a quem não opera diretamente a atividade produtiva. Essa relação ganhou um capítulo novo com a reforma tributária que pode tornar o produtor rural arrendante de imóvel rural em contribuinte dos novos tributos por dois caminhos distintos.
O caminho direto está na própria lei e impõe dois requisitos: pessoa física que arrenda mais de três imóveis distintos e auferiu, com essas operações, receita superior a R$ 240 mil no ano-calendário anterior torna-se contribuinte obrigatória do IBS e da CBS. Nessa hipótese, a lei não distingue imóvel urbano e rural — o que, numa leitura literal, faria a regra alcançar também o pequeno e médio produtor rural que arrenda parte de suas terras a terceiros. Dois aspectos, porém, influenciam esse caminho.
O primeiro é direto e decorre dos artigos 251 e s.s. da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214) e artigos 382 e s.s. do Regulamento da CBS que deixam claro que os dois requisitos são cumulativos. Uma dúvida era se um eventual excesso de 20% sobre os R$ 240 mil poderia, isoladamente, configurar o status de contribuinte, hipótese afastada pois a regra só se aplica para quem arrenda mais de três “unidades autônomas” e, ao mesmo tempo, ultrapassa o piso de receita.
O segundo é o próprio conceito de unidade autônoma, que carrega um risco pouco discutido: o Fisco pode interpretar que uma única fazenda, por estar dividida em várias glebas ou matrículas, não deva ser considerada como imóvel único. Se essa leitura prevalecer, produtores que hoje são donos de uma propriedade arrendada podem, na prática, ultrapassar o limite de três unidades sem qualquer mudança na sua realidade econômica, apenas pela forma como a terra está registrada.
Quanto à carga tributária, a equação segue incompleta, já que a alíquota-padrão da CBS e do IBS ainda não foi fixada, embora no caso de arrendamento, tenha redução de 70%, atenuando o impacto sobre quem passar a ser contribuinte.
Diferença entre arrendamento e parceria rural
É justamente essa distinção, historicamente controvertida para fins de Imposto de Renda, que a reforma tributária importa para o novo sistema, já que os conceitos de arrendamento e parceria usados pela CBS e pelo IBS também derivam do Estatuto da Terra.
Nas parcerias, o proprietário só se torna contribuinte obrigatório do IBS e da CBS se a receita da produção superar R$3,6 milhões por ano. O risco aparece quando o Fisco desqualifica um contrato de parceria, passando a tratá-lo como arrendamento. Nesse cenário, o produtor não apenas poderá perder o regime específico de tributação da receita rural para fins de Imposto de Renda, passando a pagar até 27,5% sobre a receita auferida, mas também poderá ser requalificado de não contribuinte para contribuinte obrigatório do IBS e da CBS, já que a receita de arrendamento, isoladamente, segue submetida ao teto de R$ 240 mil.
Vale ressaltar que atualmente tramita o PL 2.827/2025 que inclui rendimentos decorrentes de arrendamento de imóvel rural no conceito de atividade rural para fins de Imposto de Renda. Se avançar da forma como está, o PL alterará apenas a legislação do Imposto de Renda, sem reflexo automático sobre o IBS e a CBS. Dessa forma, para que exista isonomia entre os três tributos, o caminho não seria simplesmente excluir ou isentar a receita de arrendamento rural da regra dos R$ 240 mil, mas considerá-la como atividade rural, integrando-a à receita rural, limitando-se a aplicação do artigo 251 da LC 214 e artigo 382 do regulamento da CBS aos imóveis urbanos. Com isso, os objetivos da criação do teto de R$ 3,6 milhões que define quem é ou não contribuinte obrigatório do IBS e da CBS na atividade rural (evitar aumento do compliance fiscal para o pequeno produtor, manter isenta a comercialização de sua produção e reproduzir o parâmetro para o enquadramento de micro e pequenas empresas) restariam preservados.
Caso contrário, o efeito poderá ser justamente o inverso do pretendido já que se o arrendante for contribuinte do IBS e da CBS sobre a receita do arrendamento rural e o produtor arrendatário permanecer fora do regime regular, ele não poderá se creditar do IBS e da CBS pago sobre o arrendamento, transformando os tributos em custo não recuperável, forçando a renúncia à simplicidade e a migração praticamente obrigatória para o regime regular ou o aumento do custo na cadeia.
Tem-se, portanto, que o arrendamento rural escapou da mesma reflexão que orientou o tratamento diferenciado concedido ao agronegócio. O resultado, porém, independe da intenção: dentro de um setor que a própria Constituição reconhece como estratégico, uma de suas engrenagens mais tradicionais permanece regida pela lógica do consumo, como se estivesse fora da cadeia produtiva que a reforma tributária se propôs a proteger.
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