Simples Nacional: IRRF e tributação sobre dividendos

29 de setembro de 2026
2 min leitura
Compartilharin

Índice

Inscreva-se na nossa Newsletter

Apenas os últimos lançamentos e dicas, artigos interessantes e entrevistas exclusivas na sua caixa de entrada toda semana.

Segundo o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, a distribuição de lucros e dividendos a sócios pessoa física de empresas optantes pelo Simples Nacional deveria ser isenta de Imposto de Renda, tanto na fonte (“IRRF”) quanto na declaração de ajuste anual do beneficiário. Todavia, com o advento da Lei nº 15.270/2025, que instituiu a retenção de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos mensais acima de R$50.000,00, o entendimento da Receita Federal é que a obrigação vale para empresas no lucro real, presumido ou arbitrado e também para empresas do Simples, em claro conflito com a isenção prevista na lei complementar.

Nesse contexto, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a retenção nesses casos, reconhecendo que a isenção do art. 14 da LC 123/2006 permanece vigente e que a Lei nº 15.270/2025 efetivamente se destina aos outros regimes de apuração de tributos. O entendimento, contudo, ainda não está pacificado, mas já também sentença favorável nesse sentido da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (MS nº 5018020-47.2025.4.04.7107).

Diante do risco de autuação em caso de suspensão unilateral da retenção sem amparo judicial, recomenda-se que empresas do Simples Nacional e os sócios beneficiários com distribuições mensais acima de R$50.000,00 avaliem o ajuizamento de ação judicial como medida preventiva para buscar afastar tanto o IRRF, quanto a tributação dos dividendos.

Ficamos à disposição para comentar.

Quer conversar sobre este tema? Fale com a nossa equipe.

Fale com a equipe

Blog

Conteúdos relacionados

Ver tudo no SNA em Pauta

Entenda as tendências do Agronegócio, Mercado Financeiro e muito mais.