A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da retenção do Imposto de Renda (“IR”) instituída pela Lei nº 15.270/2025. Com isso, reconheceu-se a inexigibilidade da retenção de 10% do IR na fonte sobre os dividendos pagos a sócios da empresa que ajuizou a ação.
Em resumo, a sentença fundamentou-se na violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade do IR e destacou o “efeito degrau” da norma, ou seja, enquanto uma distribuição de R$50 mil é isenta, o acréscimo de apenas R$1 sujeita todo o montante à alíquota de 10%, gerando um desconto imediato de mais de R$5 mil. Esse mecanismo ignora a renda global do beneficiário, distorcendo a tributação gradual e progressiva da renda.
Embora o caso trate de uma empresa no Lucro Real e tenha sido afastada a obrigação da empresa de reter o IR, os fundamentos jurídicos dizem respeito à situação da pessoa física recebedora dos valores. Portanto, a tese aplica-se igualmente aos beneficiários de dividendos recebidos de empresas optantes pelo Lucro Presumido, que também podem ajuizar ação própria para afastar a obrigação de recolhimento do IR.
A decisão é um importante precedente na discussão do tema. Nesse contexto, recomendamos que tanto as empresas que realizam a distribuição de dividendos acima do limite legal mensal quanto os seus beneficiários avaliem o ajuizamento de medida judicial para afastar a cobrança.
Ficamos à disposição para comentar.