A integralização de imóveis ao capital social de uma empresa recém-constituída pode gerar exigências do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por parte das prefeituras. Conforme prevê a Constituição Federal, as empresas têm direito à imunidade do tributo, desde que, a princípio e pendente de decisão do STF, a sua atividade principal não seja imobiliária, o que é apurado ao longo de três anos. No entanto, na prática, muitas Fazendas Municipais exigem o imposto de forma imediata ou retroativa, aplicando multas desde a data de transferência dos bens.
Para evitar essa exigência antecipada, as empresas têm recorrido ao Poder Judiciário a fim de assegurar a imunidade sob condição suspensiva até a conclusão do prazo legal. Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), como na Apelação/Remessa Necessária nº 1019133-45.2025.8.26.0451 (Município de Piracicaba) e na Apelação nº 1052807-10.2026.8.26.0053 (Município de São Paulo), confirmam que o fisco municipal não pode exigir o ITBI antes do término do período de apuração de três anos, nos termos do art. 37, § 2º, do CTN, nem antes do efetivo registro da transferência dos bens.
Em âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a matéria no Tema 1.348 de repercussão geral, discutindo se a imunidade do ITBI independe do ramo de atuação da empresa. Embora o julgamento esteja suspenso por pedido de vista, a maioria dos votos apresentados até o momento é favorável aos contribuintes.
Diante disso, a integralização de imóveis é um tema que merece atenção de modo a evitar eventual pagamento indevido ou antecipado a depender da situação específica. Recomenda-se cautela na eventual estruturação e constituição de empresas com esse objeto, especialmente no contexto da reforma tributária, bem como a avaliação de ação judicial como medida preventiva.