Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins: conclusão do julgamento e risco de modulação

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) ainda não concluiu o julgamento sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços (“ISS”) da base de cálculo do PIS e da Cofins no RE nº 592.616 (Tema nº 118 da repercussão geral), mas o cenário nos tribunais regionais federais já é amplamente favorável aos contribuintes. A tese decorre do entendimento […]
Duplicata Escritural: lançamento do Bacen impulsiona modernização do mercado de recebíveis

Em 30 de junho de 2026, o Banco Central do Brasil (“BCB”) lançou oficialmente o ecossistema de duplicata escritural, marco para a implementação do modelo instituído pela Lei n° 13.775, de 20 de dezembro de 2018 (“Lei 13.775”) e para a transição para um ambiente eletrônico de emissão, registro e negociação de duplicatas. A medida […]
Reforma Tributária, a nova sistemática do faturamento antecipado e o impacto nas operações de barter

O ambiente fiscal brasileiro passa por uma transição estrutural profunda. A convergência entre as obrigações acessórias vigentes e as premissas da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e da legislação associada) tem exigido das empresas uma revisão de seus sistemas de emissão de documentos fiscais, de seu planejamento de fluxo de caixa e, sobretudo, da […]
FUNRURAL volta à pauta do plenário do STF: julgamento sobre a sub-rogação pode ter impactos para adquirentes da produção rural

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar, em sessão presencial de 3 de agosto de 2026, a proclamação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, que discute a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física (Funrural). O julgamento já apresenta maioria formada, de […]
STF reconhece repercussão geral sobre creditamento de ICMS em produtos intermediários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1465 (RE 1.424.015), fixando a controvérsia constitucional acerca do direito ao creditamento de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários — insumos que, embora essenciais ao processo produtivo, não se incorporam fisicamente ao produto final comercializado. A discussão envolve a interpretação do princípio constitucional […]
Convenção Brasil-Uruguai e produtores rurais

Foi publicada a Solução de Consulta (“SC”) Cosit nº 83/2026 que tratou do cenário tributário para produtores rurais brasileiros com operações no Uruguai. A SC detalha a interpretação da Receita Federal do Brasil (“RFB”) sobre o Decreto nº 11.747/2023, que internalizou a convenção para evitar a dupla tributação entre os dois países. A resposta da […]
Crédito de PIS/COFINS sobre normas coletivas de trabalho

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença sobre o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos a gastos com alimentação, vestimenta, plano de saúde, seguro de vida e cursos. O contribuinte questionou a aplicação da IN RFB nº 2.121/2022 (“IN2121/22”), que veda o creditamento de tais verbas. O contribuinte sustentou que essas […]
Decisão afasta requisitos do artigo 82 da LC 214/25 para comerciais exportadoras e tradings

O Artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu condições para a manutenção da suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações de exportação indireta. O dispositivo exige que empresas intermediárias, como comerciais exportadoras e trading companies, apresentem patrimônio líquido de no mínimo R$ 1 […]
Programa “Operador Econômico Autorizado” e a IN 2.318/2026

A Lei Complementar nº 214/2025 (“LC 214/2025”) manteve os benefícios tributários aplicáveis às exportações, em especial a não incidência da CBS e do IBS, bem como o direito à manutenção e ressarcimento dos créditos de tais tributos. Contudo, a LC 214/2025 introduziu alguns requisitos e novidades relevantes para os exportadores e para as tradings, dentre […]
O impasse da soja brasileira com a China acabou. A lição, não

Na última semana, surgiram relatos de rejeição e bloqueio de cargas brasileiras de soja pela China, sob alegação de irregularidades fitossanitárias, especialmente presença de sementes de plantas daninhas. Exportadores reportaram suspensão de embarques, e o Ministério da Agricultura mobilizou interlocução direta com autoridades chinesas. Dias depois, houve flexibilização das exigências e liberação das cargas. O […]