A Lei Complementar nº 235/2026 foi editada para mitigar os efeitos do choque no mercado de energia causado pelo conflito no Oriente Médio. Ela autorizou produtoras de etanol e suas cooperativas a usar saldos credores de PIS/COFINS do regime não cumulativo para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de qualquer tributo administrado pela Receita Federal, inclusive a CBS.
A IN RFB nº 2.344/2026, publicada ontem, regulamentou a medida, sendo obrigatória a habilitação prévia até 04/10/2026. Em resumo, seguem pontos de atenção:
Quem pode usar: pessoas jurídicas produtoras de etanol e suas cooperativas, com créditos apurados na forma das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004;
O que muda: normalmente esses saldos acumulados só abatem o próprio PIS/Cofins e ficam parados no balanço. Com a medida, passam a poder quitar qualquer tributo federal administrado pela Receita, o que gera caixa imediato;
Limite e rateio: o teto global é de R$ 750 milhões em 2026. Se os pedidos superarem esse valor, a Receita divide o montante conforme a participação de cada produtor no volume de etanol hidratado fabricado em 2025, segundo dados da ANP;
Como pedir: processo digital pelo “Requerimentos Web”, no Portal de Serviços da Receita Federal. O pedido deve trazer o registro ou a autorização da ANP e o detalhamento dos saldos credores de PIS e de Cofins, conforme escriturados na EFD-Contribuições;
Créditos que não podem ser usados: os já descontados, ressarcidos ou compensados, os prescritos ou alcançados por decadência e aqueles cujo aproveitamento a lei proíbe.
Ficamos à disposição para comentar.