O impasse da soja brasileira com a China acabou. A lição, não

Na última semana, surgiram relatos de rejeição e bloqueio de cargas brasileiras de soja pela China, sob alegação de irregularidades fitossanitárias, especialmente presença de sementes de plantas daninhas. Exportadores reportaram suspensão de embarques, e o Ministério da Agricultura mobilizou interlocução direta com autoridades chinesas. Dias depois, houve flexibilização das exigências e liberação das cargas. O […]
LC 224/2025 e a majoração do Lucro Presumido: precedente judicial

Uma decisão liminar proferida ontem pela Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu o aumento de 10% nas margens de lucro utilizadas para calcular o IRPJ e a CSLL, previsto pela Lei Complementar 224/2025. A liminar garante que empresas possam continuar recolhendo seus tributos com base nos percentuais anteriores, impedindo a elevação da carga tributária […]
Assessores de Investimento e opção pelo SIMPLES

Atualmente, a Receita Federal do Brasil entende que os assessores de investimento (CNAE 6612-6/05 – “Agentes de Investimentos em aplicações financeiras) não podem aderir ao SIMPLES, regime fiscal simplificado previsto pela Lei Complementar nº 123/2006. A diferença entre a tributação no SIMPLES e, por exemplo, no Lucro Presumido poderá variar, mas em alguns casos pode […]
Assessores de Investimento, ISS e alíquota fixa

O Judiciário tem analisado a possibilidade de sociedades de assessores de investimentos recolherem o Imposto sobre Serviços (“ISS”) por alíquota fixa anual, calculada por profissional habilitado, em detrimento da tributação sobre o faturamento. O ISS fixo tende a representar uma redução substancial em relação ao ISS sobre o faturamento, não raramente excedendo 50% dos tributos […]
STF inicia o ano com julgamentos relevantes na área tributária

Embora o Supremo Tribunal Federal (“STF”) somente volte à atividade em 2 de fevereiro, recentemente foi divulgada a pauta de julgamento pelo Ministro Edson Fachin, na qual foram incluídos os seguintes temas relevantes em matéria tributária: ADI 4395 / pauta de 04/02/2026: inconstitucionalidade da sub-rogação do FUNRURAL (interessa a todos que produzem ou adquirem produtos […]
Portaria RFB 635/2025: compensação de benefícios onerosos de ICMS na transição para o IBS

A Portaria RFB 635/2025, publicada em 31/12/2025, estabelece regras para habilitar contribuintes ao recebimento de uma futura compensação financeira pela redução dos benefícios fiscais onerosos de ICMS, uma vez que esses incentivos também serão reduzidos conjuntamente com substituição gradual do ICMS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para que um benefício fiscal oneroso […]
LC 224/2025 e a redução de incentivos fiscais ao agronegócio

Em 29 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 (“LC 224/25”) impactando pessoas jurídicas que atuam no agronegócio na medida em que dispõe sobre redução e critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia no âmbito da União Federal. Dentre as alterações, destacam-se a: Redução em […]
LC 224/2025 e a majoração do Lucro Presumido

Em 29 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 (“LC nº 224/2025”) que trouxe alterações na legislação tributária, incluindo aumento de 10% no percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta anual que exceder o limite de R$5 milhões para os contribuintes que adotam o Lucro Presumido como método […]
REARP: Atualização e Regularização Patrimonial

A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens já declarados ou regularizem bens não declarados até 31/12/2024. A adesão deve ocorrer em até 90 dias após a publicação da lei, com possibilidade de pagamento parcelado. A atualização aplica-se […]
Tributação mínima de altas rendas e dividendos

1. Introdução O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1087/2025, que institui a tributação mínima para pessoas físicas de alta renda e estabelece a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos. O texto aguarda sanção presidencial e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 […]