LC 224/2025 e a redução de incentivos fiscais ao agronegócio

8 de janeiro de 2026
3 min leitura
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Em 29 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 (“LC 224/25”) impactando pessoas jurídicas que atuam no agronegócio na medida em que dispõe sobre redução e critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia no âmbito da União Federal. Dentre as alterações, destacam-se a:

  1. Redução em 10% do montante do crédito presumido de PIS/COFINS previsto:
  1. no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (sobre o valor de aquisição de bens adquiridos de cooperados e produtores rurais utilizados na fabricação de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal);
  2. nos arts. 33 e 34 da Lei nº 12.058/2009 (sobre o valor de aquisição de animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina destinados ao abate para produção de carnes dessas espécies destinadas à exportação);
  3. nos arts. 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 (sobre o valor de aquisição de animais vivos da espécie suína e de aves destinados ao abate para produção de carnes destinadas à exportação);
  4. nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2010 (sobre receitas de exportação de café cru e sobre o valor das aquisições de café cru utilizado na fabricação de café torrado e moído e de café solúvel destinados à exportação);
  5. no art. 15 da Lei nº 12.794/2013 (sobre o valor de aquisição de frutas classificadas na NCM 0805.10.00 utilizadas na fabricação de sucos classificados na NCM 2009.1 destinados à exportação); e
  6. no art. 31 da Lei nº 12.865/2013 (calculado sobre receitas auferidas com vendas para mercado interno e exportação de, entre outros produtos, óleos de soja e de milho; margarinas; lecitina de soja; farelo de soja; e biodiesel).
  1. Aplicação das alíquotas de 0,165% e 0,76% de PIS e de COFINS, respectivamente, sobre receitas auferidas com vendas dos bens listados no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, anteriormente sujeitas à alíquota 0%. A medida impacta as receitas auferidas com vendas de, entre outros produtos: adubos, fertilizantes, defensivos, sementes, mudas, corretivos de solo; e inoculantes agrícolas. Importante ressaltar que, apesar da aplicação dessas alíquotas, o § 7º do art. 4º da LC 224/25 veda o aproveitamento de créditos pelos adquirentes dos produtos; restrição essa que seria apenas em casos de isenção ou aplicação de alíquota zero, podendo, portanto, e em princípio, ser objeto de questionamento judicial por violação aos princípios da não cumulatividade e da neutralidade tributária.

As mudanças acima serão válidas a partir de abril de 2026.

Nesse contexto, recomendamos (i) a análise dos impactos decorrentes das alterações mencionadas acima; bem como (ii) a avaliação de medida judicial contra as vedações de crédito introduzidas pela LC 224/2025.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

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