A Lei Geral do Licenciamento Ambiental e seus Impactos sobre o Setor do Agronegócio

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

No último dia 8.8.2025, foi publicada a Lei Federal nº. 15.090/2025, conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (“LGLA”), com o objetivo de uniformizar regras, simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e tornar o processo de licenciamento ambiental mais célere. A LGLA estabelece um marco regulatório nacional para o licenciamento ambiental, aplicável a todos os […]

STF impede a cobrança de ICMS em razão da modulação dos efeitos da ADC 49 (ICMS na transferência entre estabelecimentos)

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 49 (“ADC 49”), impedindo os Estados de cobrarem ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (ou seja, operações entre filiais) e, em abril de 2023, se decidiu pela modulação dos efeitos dessa decisão, para que somente produzisse efeitos […]

ANTAQ aprova entendimento regulatório sobre demurrage de contêiner

Navios em operação no Porto de Santos, vistos de cima

Com o crescimento expressivo de movimentação de contêineres nos portos brasileiros nos últimos anos, deu-se também o crescimento dos casos de cobrança de demurrage e de denúncias junto à ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários de abusividade nessas cobranças. A demurrage, ou sobrestadia, é um dos temas envolvendo direito marítimo que mais gera discussão no […]

TJSP reconhece que o aumento do ICMS sobre o etanol hidratado deve respeitar a anterioridade

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

Sob a justificativa de manter o diferencial competitivo tributário em relação aos combustíveis fósseis (cuja carga tributária foi modificada pelo Convênio ICMS nº 15/2023), o Estado de São Paulo, por meio do Informativo SFP de 30/06/2023, aumentou a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre etanol hidratado de 9,57% para […]

Alterações no regulamento do IOF (decretos 12.466 e 12.467/2025)

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

O Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, introduziu alterações significativas no Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Nesse sentido, apresentamos a seguir uma análise detalhada das mudanças, seus impactos práticos para pessoas jurídicas e o alinhamento […]

Responsabilidade das Instituições Financeiras por Infrações Ambientais

Vista aérea da floresta amazônica

No último dia 19.03.2025, o IBAMA deu início a Operação Caixa – Forte, com o objetivo de investigar e punir instituições financeiras responsáveis pela concessão de crédito rural a propriedades rurais embargadas por desmatamento ilegal no Bioma Cerrado. Para fins de apuração das irregularidades, o IBAMA fez uso de uma cadeia de informações envolvendo dados […]

CVM atualiza entendimento sobre exigência de demonstrações financeiras de devedores e coobrigados de lastro de títulos de securitização

Cotações do mercado refletidas no vidro, com a cidade ao fundo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revisou seu entendimento quanto à exigência de demonstrações financeiras (DF) de devedores e coobrigados responsáveis por 20% ou mais do lastro de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e outros títulos de securitização. Em nova apreciação da matéria, a CVM manifestou-se no sentido de […]