A Lei Geral do Licenciamento Ambiental e seus Impactos sobre o Setor do Agronegócio

No último dia 8.8.2025, foi publicada a Lei Federal nº. 15.090/2025, conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (“LGLA”), com o objetivo de uniformizar regras, simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e tornar o processo de licenciamento ambiental mais célere. A LGLA estabelece um marco regulatório nacional para o licenciamento ambiental, aplicável a todos os […]
ITBI na transferência de imóveis para o capital social – Julgamento pelo STF – Possibilidade de Restituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que definirá se há imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) quando um imóvel é transferido para integralizar o capital social de uma empresa. O tema, de repercussão geral, já conta com votos favoráveis aos contribuintes, mas um pedido de vista adiou a decisão final. […]
STF impede a cobrança de ICMS em razão da modulação dos efeitos da ADC 49 (ICMS na transferência entre estabelecimentos)

Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 49 (“ADC 49”), impedindo os Estados de cobrarem ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (ou seja, operações entre filiais) e, em abril de 2023, se decidiu pela modulação dos efeitos dessa decisão, para que somente produzisse efeitos […]
ANTAQ aprova entendimento regulatório sobre demurrage de contêiner

Com o crescimento expressivo de movimentação de contêineres nos portos brasileiros nos últimos anos, deu-se também o crescimento dos casos de cobrança de demurrage e de denúncias junto à ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários de abusividade nessas cobranças. A demurrage, ou sobrestadia, é um dos temas envolvendo direito marítimo que mais gera discussão no […]
TJSP reconhece que o aumento do ICMS sobre o etanol hidratado deve respeitar a anterioridade

Sob a justificativa de manter o diferencial competitivo tributário em relação aos combustíveis fósseis (cuja carga tributária foi modificada pelo Convênio ICMS nº 15/2023), o Estado de São Paulo, por meio do Informativo SFP de 30/06/2023, aumentou a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre etanol hidratado de 9,57% para […]
Novas Regras para Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPA): Resoluções CVM nº 215 e 216 entrarão em vigor em outubro de 2025

As Resoluções CVM nº 215 e 216, que atualizam o regramento aplicável às Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPAs), ambas publicadas em 29 de outubro de 2024, entrarão em vigor em 1º de outubro de 2025. O prazo original para entrada em vigor, que era 1º de julho de 2025, foi alterado pela recente […]
Alterações no regulamento do IOF (decretos 12.466 e 12.467/2025)

O Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, introduziu alterações significativas no Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Nesse sentido, apresentamos a seguir uma análise detalhada das mudanças, seus impactos práticos para pessoas jurídicas e o alinhamento […]
Responsabilidade das Instituições Financeiras por Infrações Ambientais

No último dia 19.03.2025, o IBAMA deu início a Operação Caixa – Forte, com o objetivo de investigar e punir instituições financeiras responsáveis pela concessão de crédito rural a propriedades rurais embargadas por desmatamento ilegal no Bioma Cerrado. Para fins de apuração das irregularidades, o IBAMA fez uso de uma cadeia de informações envolvendo dados […]
CVM atualiza entendimento sobre exigência de demonstrações financeiras de devedores e coobrigados de lastro de títulos de securitização

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revisou seu entendimento quanto à exigência de demonstrações financeiras (DF) de devedores e coobrigados responsáveis por 20% ou mais do lastro de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e outros títulos de securitização. Em nova apreciação da matéria, a CVM manifestou-se no sentido de […]
Transferência de crédito de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma Pessoa Jurídica

Em outubro de 2024 foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, que revogou o Convênio ICMS nº 178/2023 e reconheceu “o direito à transferência de crédito do ICMS” nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, a transferência de crédito do ICMS em tais operações é um direito, uma faculdade do contribuinte, inexistindo qualquer […]