Portaria RFB 635/2025: compensação de benefícios onerosos de ICMS na transição para o IBS

13 de janeiro de 2026
2 min leitura
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A Portaria RFB 635/2025, publicada em 31/12/2025, estabelece regras para habilitar contribuintes ao recebimento de uma futura compensação financeira pela redução dos benefícios fiscais onerosos de ICMS, uma vez que esses incentivos também serão reduzidos conjuntamente com substituição gradual do ICMS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Para que um benefício fiscal oneroso de ICMS seja habilitado à compensação, a Portaria estabelece critérios rigorosos de elegibilidade, alinhados à Lei Complementar (“LC”) 214/2025. Todos os requisitos abaixo devem ser atendidos:

A Portaria exclui explicitamente determinados incentivos do escopo de compensação. Não são habilitáveis benefícios de ICMS concedidos para a Zona Franca de Manaus ou para Áreas de Livre Comércio específicas. Além disso, certos benefícios de caráter geral previstos na LC 160/2017 (§2º-A do art. 3º) – como incentivos à manutenção de atividades comerciais ou a produtos agropecuários in natura – não se qualificam para a compensação.

Para empresas que atualmente usufruem de incentivos fiscais de ICMS, a Portaria RFB 635/2025 traz um impacto prático significativo: somente os contribuintes devidamente habilitados poderão obter a compensação financeira pela perda parcial de seus benefícios. Quem não se habilitar dentro do prazo (2026-2028) poderá ficar impossibilitado obter a compensação e poderá acabar arcando integralmente com a redução do benefício durante a transição, mesmo que seu benefício, em tese, se qualifique para a compensação.

Dada a complexidade técnica envolvida, a recomendação prática é antecipar desde já os preparativos. Iniciar o levantamento documental e a elaboração das memórias de cálculo em 2026 é prudente, pois evita correrias de última hora e mitiga o risco de perda de prazos ou indeferimento por não cumprir requisitos formais.

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