Em 29 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 (“LC nº 224/2025”) que trouxe alterações na legislação tributária, incluindo aumento de 10% no percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta anual que exceder o limite de R$5 milhões para os contribuintes que adotam o Lucro Presumido como método para cálculo do Imposto de Renda (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). Por consequência, o aumento da base de cálculo irá gerar aumento da carga tributária do IRPJ e CSLL, de acordo com a atividade e porcentagem de presunção aplicável.
O limite de R$5 milhões deve observar a receita acumulada ao longo do ano, sendo devido o acréscimo no trimestre em que o limite for atingido e incidindo sobre a parcela excedente. Nos períodos subsequentes do mesmo ano, a majoração passa a incidir sobre a totalidade da receita de cada período de apuração. Caso o contribuinte exerça atividades com diferentes percentuais de presunção, a aplicação será proporcional à receita de cada atividade, tanto no período que ultrapasse o limite, quanto nos trimestres seguintes.
Todavia, conforme a Lei nº 9.430/1996, o método do lucro presumido não é um incentivo fiscal, mas uma forma de apuração de tributos mais prática e menos onerosa e praticamente de livre escolha do contribuinte. Além disso, a mudança também poderá impactar a neutralidade concorrencial pois cria distinção tributária entre empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real sem qualquer justificativa, forçando eventual migração para o Lucro Real, convertendo um instrumento de simplificação em vetor de aumento de impostos, ferindo a segurança jurídica e a coerência do sistema tributário.
Nesse contexto, recomendamos (i) a análise imediata pelos contribuintes em relação à eventual alteração do método de apuração do IRPJ e CSLL (Lucro Real x Presumido), e (ii) se mantida a opção pelo Lucro Presumido, seja considerada eventual medida judicial questionando o aumento do percentual tal como introduzido pela LC 224/2025.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.