O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1465 (RE 1.424.015), fixando a controvérsia constitucional acerca do direito ao creditamento de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários — insumos que, embora essenciais ao processo produtivo, não se incorporam fisicamente ao produto final comercializado.
A discussão envolve a interpretação do princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS e da Lei Kandir (LC 87/1996). As empresas sustentam que a restrição ao creditamento de insumos essenciais implica tributação em cascata e esvazia a garantia constitucional da não cumulatividade. Estados defendem a teoria do crédito físico, segundo a qual somente mercadorias incorporadas ao produto final ou integralmente consumidas no processo produtivo autorizam o aproveitamento do crédito.
O ministro Nunes Marques destacou que o STF possui decisões divergentes entre suas turmas: algumas adotam a teoria do crédito físico e negam o creditamento de materiais intermediários; outras sequer enfrentaram o mérito por considerarem a controvérsia infraconstitucional. Essa ausência de uniformidade, aliada ao potencial de multiplicação de litígios em todo o país, justificou a afetação ao Plenário.
O relator esclareceu que a matéria não se confunde com o Tema 633, em que o STF tratou do aproveitamento de créditos de ICMS relativos a bens de uso e consumo destinados à exportação. No Tema 1465, o STF deverá definir especificamente se o creditamento sobre materiais intermediários exige a integração física ao produto final ou se basta a demonstração de sua essencialidade e relevância no processo produtivo. Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito.
Cumpre ressaltar que recentemente o Tribunal de Impostos e Taxas (“TIT”) de São Paulo reconheceu o direito ao crédito de ICMS sobre materiais intermediários desgastados gradualmente no processo produtivo, alinhado com precedente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), reforçando o entendimento dos contribuintes sobre o tema.
Diante desse cenário, recomendamos que os contribuintes avaliem o impacto desse tema em suas operações. Embora a matéria ainda dependa de julgamento definitivo pelo STF, aguardar o desfecho da Suprema Corte traz o risco real de uma modulação de efeitos, o que poderá limitar ou impedir a recuperação dos créditos retroativos.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.