Crédito de PIS/COFINS sobre normas coletivas de trabalho

15 de maio de 2026
2 min leitura
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A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença sobre o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos a gastos com alimentação, vestimenta, plano de saúde, seguro de vida e cursos. O contribuinte questionou a aplicação da IN RFB nº 2.121/2022 (“IN2121/22”), que veda o creditamento de tais verbas. O contribuinte sustentou que essas despesas são impostas por convenções coletivas de trabalho, não constituindo liberalidade do empregador, mas obrigações necessárias ao exercício da atividade econômica.

A decisão aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no Tema 779, que definiu o conceito de insumo com base na essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade do contribuinte. Sob essa premissa, a sentença estabeleceu que a norma da Receita Federal do Brasil (“RFB”), por ser ato infralegal, não pode limitar o alcance da legislação tributária nem contrariar a interpretação dos tribunais superiores e concluindo que, por decorrerem de normas coletivas, os gastos são indispensáveis para a operação da empresa, afastando as restrições da IN2121/22. A sentença ainda está sujeita a recursos e não é definitiva sobre a matéria.

Nesse contexto, recomendamos a avaliação dos custos decorrentes de instrumentos coletivos de trabalho e, eventualmente, que seja ajuizada ação judicial para resguardar o direito ao creditamento do PIS/COFINS incidente sobre tais custo, possibilitando inclusive a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos atualizados pela SELIC

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

PIS/COFINS Credit – Collective Labor Agreements

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