Nova lei autoriza a celebração de acordo entre autoridade sanitária e infrator antes da aplicação de sanções

Em 12 de setembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.671/2023, que altera a chamada Lei das Infrações Sanitárias, de 1977. A nova lei, já em vigor, dispõe acerca da celebração de Termo de Compromisso entre os órgãos de vigilância sanitária e o infrator, subsistindo como uma forma alternativa de evitar a ilicitude do […]
Crédito de ICMS nas aquisições de ativo fixo e de materiais de uso e consumo utilizados na produção de bens destinados à exportação

Entre os próximos dias 22 e 29 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgará de forma virtual os Recursos Extraordinários nºs 662976 (Tema 619 da Repercussão Geral) e 704815 (Tema 633) nos quais decidirá se os ativos fixos e materiais de uso e consumo adquiridos para emprego em processo produtivo de bens destinados à […]
Tema 1.204 do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as obrigações ambientais possuem natureza propter rem

Em 31.08.2023, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou como repetitivos os Recursos Especiais (“REsp”) nºs 1.962.089/MS e 1.953.359/SP, a fim de apreciar a tese já consolidada no âmbito da Súmula nº. 623 do STJ, de que “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores […]
MP 1.184/2023 e a tributação de fundos de investimento – Pontos de Atenção

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.184/2023 (“MP 1.184/2023”), houve mudanças na tributação de fundos de investimento. Dentre elas, destacam-se: Nesse contexto, destacamos os seguintes pontos de atenção: Sobre o tema específico dos FIAGROs, confiram reportagem acerca dos impactos para esse tipo de fundo, com participação de Henrique Erbolato, sócio da área tributária: https://agfeed.com.br/financas/para-gestores-dos-fiagros-mp-dos-super-ricos-pode-ser-so-uma-marolinha/
Precedente do CARF afasta a incidência da contribuição ao SENAR sobre receitas de exportação

Em julgamento realizado no dia 8 de agosto, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu pela não incidência da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (“SENAR”) sobre as receitas de exportação da produção rural. A decisão teve como base o entendimento de que a […]
STJ poderá pacificar a tributação sobre stock options

Através dos planos de stock Options, os empregados podem optar pela compra de ações da empresa (art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976). Normalmente, há gatilhos (condições) a serem cumpridas pelos empregados para participar do plano, os quais, após cumprir o estabelecido, podem exercer a opção de compra, cujo valor pode ou não ser […]
CARF volta a permitir a depreciação acelerada da cana-de-açúcar

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) modificou seu entendimento e voltou a decidiu de forma favorável aos contribuintes, permitindo a utilização da depreciação acelerada no cultivo de cana-de-açúcar. Em linhas gerais, a depreciação acelerada tem fundamento no art. 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, e permite às empresas que os bens […]
Instrução Normativa IBAMA – Critérios Objetivos para Dosimetria de Infrações Ambientais envolvendo Agrotóxicos e afins

No último dia 05.06.2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa IBAMA nº. 16, que tem por objetivo estabelecer critérios objetivos para a fixação da multa administrativa aberta prevista no artigo 64 do Decreto Federal nº 6.514/2008, nos casos envolvendo agrotóxicos, seus componentes e afins. Para fins de referência, o artigo 64 […]
Apuração dos créditos de PIS e COFINS sem o ICMS

No início do ano, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.159/2023 (“MP 1.159”), a qual estabeleceu que o valor do ICMS não deve ser considerado no cômputo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. O Congresso Nacional, ao invés de aprovar a referida MP 1.159, incluiu a mesma previsão legal na Medida […]
Aberta consulta pública pelo MDIC para obtenção de contribuições à regulamentação internacional envolvendo o desenvolvimento econômico e social sustentável

Na última segunda-feira, dia 05.06.2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou a abertura de uma nova Consulta Pública, objeto da Circular nº. 1, de 16.2023, “para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais”. Em função da crescente legislação internacional que vem […]