Tema 1.204 do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as obrigações ambientais possuem natureza propter rem

Vista aérea da floresta amazônica

Em 31.08.2023, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou como repetitivos os Recursos Especiais (“REsp”) nºs 1.962.089/MS e 1.953.359/SP, a fim de apreciar a tese já consolidada no âmbito da Súmula nº. 623 do STJ, de que “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores […]

MP 1.184/2023 e a tributação de fundos de investimento – Pontos de Atenção

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.184/2023 (“MP 1.184/2023”), houve mudanças na tributação de fundos de investimento. Dentre elas, destacam-se: Nesse contexto, destacamos os seguintes pontos de atenção: Sobre o tema específico dos FIAGROs, confiram reportagem acerca dos impactos para esse tipo de fundo, com participação de Henrique Erbolato, sócio da área tributária: https://agfeed.com.br/financas/para-gestores-dos-fiagros-mp-dos-super-ricos-pode-ser-so-uma-marolinha/

STJ poderá pacificar a tributação sobre stock options

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Através dos planos de stock Options, os empregados podem optar pela compra de ações da empresa (art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976). Normalmente, há gatilhos (condições) a serem cumpridas pelos empregados para participar do plano, os quais, após cumprir o estabelecido, podem exercer a opção de compra, cujo valor pode ou não ser […]

CARF volta a permitir a depreciação acelerada da cana-de-açúcar

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) modificou seu entendimento e voltou a decidiu de forma favorável aos contribuintes, permitindo a utilização da depreciação acelerada no cultivo de cana-de-açúcar. Em linhas gerais, a depreciação acelerada tem fundamento no art. 6º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, e permite às empresas que os bens […]

Apuração dos créditos de PIS e COFINS sem o ICMS

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

No início do ano, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.159/2023 (“MP 1.159”), a qual estabeleceu que o valor do ICMS não deve ser considerado no cômputo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. O Congresso Nacional, ao invés de aprovar a referida MP 1.159, incluiu a mesma previsão legal na Medida […]

Aberta consulta pública pelo MDIC para obtenção de contribuições à regulamentação internacional envolvendo o desenvolvimento econômico e social sustentável

Usina de painéis solares iluminada pelo pôr do sol

Na última segunda-feira, dia 05.06.2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou a abertura de uma nova Consulta Pública, objeto da Circular nº. 1, de 16.2023, “para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais”. Em função da crescente legislação internacional que vem […]