STF decidirá se a contribuição ao SENAR deve incidir sobre as receitas de exportação da produção rural

No mês de dezembro do ano de 2022, em julgamento realizado no regime da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 816.830 – Tema 801), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu pela constitucionalidade da contribuição ao SENAR, que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Todavia, o STF não analisou se o SENAR também […]
Receitas decorrentes de exportações realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras e imunidade à CPRB e ao FUNRURAL

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 95/2023 (“SC 95/23”) na qual foi analisado se as receitas decorrentes de exportações indiretas – realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras -;integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (“CPRB”). O entendimento da RFB foi […]
Publicada a Nova Taxa de Carbono

Nessa terça-feira, dia 16.05.2023, foi publicado o Carbon Border Adjustment Mechanism (“CBAM”), objeto de nosso Informativo anterior, que passou a vigorar a partir do dia 17.05.2023. Como destacado, o CBAM trata-se de um mecanismo de taxação do carbono para determinados produtos exportados para a União Europeia (“EU”), que tem por objetivo evitar que empresas da […]
Aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS com Despesas de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

Desde agosto de 2021, as empresas estão obrigadas a cumprir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei nº 13.709/2018), sob pena de sofrer diversas penalidades. Em outubro de 2021, já havíamos publicado informativo defendendo que o conceito de insumo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no REsp nº 1.221.170 […]
Decreto Federal Institui Certificados de Logística Reversa

No dia 13.02.2023 foi publicado o Decreto Federal n° 11.413, com o objetivo de incentivar as empresas a aprimorarem a implementação e a operacionalização dos seus sistemas de logística reversa, além de viabilizar a maior colaboração entre os sistemas de logística reversa e reciclagem e a inclusão social. Com essa finalidade, foram instituídos três certificados, […]
Desafios para as exportações de commodities brasileiras derivados da nova lei aprovada pela União Europeia para combater o desmatamento e o desflorestamento

No último dia 19.4.2023, o Parlamento Europeu aprovou legislação, dentro do conjunto de propostas legislativas da União Europeia denominada de Green Deal, visando reforçar as medidas de combate ao desmatamento e ao desflorestamento e, com isso, prevenir as mudanças climáticas e a perda da biodiversidade. Nos termos da referida legislação, todos àqueles que visem fornecer […]
Receita Federal do Brasil Restringe o Aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS com Despesas de Assistências Médica e Odontológica

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou as Soluções de Consulta DISIT nºs 4013/2023 e 4014/2023, nas quais foi analisado se os gastos com assistências médica e odontológica fornecidas em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho seriam considerados como insumos para fins de aproveitamento de créditos por parte dos contribuintes que apuram a contribuição […]
União Europeia aprova nova taxa de carbono

No último dia 18.4.2023, na vanguarda do combate às mudanças climáticas e à perda da diversidade, e dentro do contexto do Green Deal, conjunto de medidas a serem adotadas com o objetivo de descarbonizar a União Europeia (“EU”) até 2050, o Parlamento Europeu aprovou mais um instrumento, o Carbon Border Adjustament Mechanism(“CBAM”). O CBAM trata-se […]
A nova linha de crédito rural, Taxa Fixa BNDES em Dólar, busca consolidar o incentivo à liderança internacional do país na produção e exportação de produtos agrícolas

Em 17 de abril de 2023, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) aprovou o uso de taxa fixa em dólares americanos, a Taxa Fixa BNDES em Dólar (“TFBD”). Essa nova taxa é voltada às operações de aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas no âmbito do produto financeiro não subsidiado, BNDES Crédito Rural. […]
Portaria IBAMA n° 92/2023 – CTF/APP

No dia 20.04.2023, foi publicada a Portaria n.° 92/2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), a qual institui Orientação Técnica Normativa acerca da inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (“CTF/APP”). A mencionada Orientação Técnica Normativa do IBAMA esclarece que […]