Receitas decorrentes de exportações realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras e imunidade à CPRB e ao FUNRURAL

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 95/2023 (“SC 95/23”) na qual foi analisado se as receitas decorrentes de exportações indiretas – realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras -;integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (“CPRB”). O entendimento da RFB foi […]

Publicada a Nova Taxa de Carbono

Usina de painéis solares iluminada pelo pôr do sol

Nessa terça-feira, dia 16.05.2023, foi publicado o Carbon Border Adjustment Mechanism (“CBAM”), objeto de nosso Informativo anterior, que passou a vigorar a partir do dia 17.05.2023. Como destacado, o CBAM trata-se de um mecanismo de taxação do carbono para determinados produtos exportados para a União Europeia (“EU”), que tem por objetivo evitar que empresas da […]

Decreto Federal Institui Certificados de Logística Reversa

Vista aérea de floresta alagada na Amazônia ao pôr do sol

No dia 13.02.2023 foi publicado o Decreto Federal n° 11.413, com o objetivo de incentivar as empresas a aprimorarem a implementação e a operacionalização dos seus sistemas de logística reversa, além de viabilizar a maior colaboração entre os sistemas de logística reversa e reciclagem e a inclusão social. Com essa finalidade, foram instituídos três certificados, […]

Desafios para as exportações de commodities brasileiras derivados da nova lei aprovada pela União Europeia para combater o desmatamento e o desflorestamento

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

No último dia 19.4.2023, o Parlamento Europeu aprovou legislação, dentro do conjunto de propostas legislativas da União Europeia denominada de Green Deal, visando reforçar as medidas de combate ao desmatamento e ao desflorestamento e, com isso, prevenir as mudanças climáticas e a perda da biodiversidade. Nos termos da referida legislação, todos àqueles que visem fornecer […]

Receita Federal do Brasil Restringe o Aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS com Despesas de Assistências Médica e Odontológica

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou as Soluções de Consulta DISIT nºs 4013/2023 e 4014/2023, nas quais foi analisado se os gastos com assistências médica e odontológica fornecidas em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho seriam considerados como insumos para fins de aproveitamento de créditos por parte dos contribuintes que apuram a contribuição […]

União Europeia aprova nova taxa de carbono

Usina de painéis solares iluminada pelo pôr do sol

No último dia 18.4.2023, na vanguarda do combate às mudanças climáticas e à perda da diversidade, e dentro do contexto do Green Deal, conjunto de medidas a serem adotadas com o objetivo de descarbonizar a União Europeia (“EU”) até 2050, o Parlamento Europeu aprovou mais um instrumento, o Carbon Border Adjustament Mechanism(“CBAM”). O CBAM trata-se […]

A nova linha de crédito rural, Taxa Fixa BNDES em Dólar, busca consolidar o incentivo à liderança internacional do país na produção e exportação de produtos agrícolas

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

Em 17 de abril de 2023, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) aprovou o uso de taxa fixa em dólares americanos, a Taxa Fixa BNDES em Dólar (“TFBD”). Essa nova taxa é voltada às operações de aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas no âmbito do produto financeiro não subsidiado, BNDES Crédito Rural. […]

Portaria IBAMA n° 92/2023 – CTF/APP

Vista aérea da floresta amazônica

No dia 20.04.2023, foi publicada a Portaria n.° 92/2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), a qual institui Orientação Técnica Normativa acerca da inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (“CTF/APP”). A mencionada Orientação Técnica Normativa do IBAMA esclarece que […]