STJ decide que ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e impacto no caso do DIFAL

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o ICMS recolhido no regime de substituição tributária (“ICMS-ST”) não integra a base de cálculo do PIS/COFINS devido pelas empresas que figuram na posição de contribuintes substituídos na cadeia do imposto estadual. De acordo com a decisão do tema nº 1.125 dos Recursos Repetitivos […]
O Brasil e a janela de oportunidade de tomar a liderança nas ações climáticas

Entre os dias 30.11.2023 a 12.12.2023, Dubai, nos Emirados Árabes, irá sediar a 28ª edição da Conferência das Partes (COP 28), evento anual promovido pela Organização das Nações Unidas, com a participação de representantes do setor público, setor privado e sociedade civil, dos países-membros da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (UNFCCC). […]
STJ decide pela impossibilidade de cumulação de multa isolada e de ofício

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu pela impossibilidade de cumulação de multas isolada e de ofício em Autos de Infração lavrados pela União. A legislação tributária estabelece diversos tipos de multas e, na maioria dos Autos de Infração, as Autoridades Fiscais aplicam mais de uma penalidade para a mesma conduta. Na […]
STJ fixa tese quanto às multas administrativas de natureza ambiental

Em 13.09.2023, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese, objeto do Tema Repetitivo 1.159, segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”. A recente decisão do STJ […]
CVM edita resolução que dispõe sobre a elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade

No último dia 20.10.2023, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº. 193, que dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, pelas companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras, tomando-se por base o padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board – ISSB. A […]
União Europeia (“UE”) lança plano para evitar que empresas façam greenwashing

Nos últimos meses, a União Europeia foi responsável por um avanço significativo no combate ao greenwashing, prática que se caracteriza pela omissão e/ou falsidade das informações sobre os reais impactos das atividades de uma empresa no meio ambiente. O fenômeno acontece quando as empresas utilizam, de maneira enganosa, uma identidade ecologicamente sustentável, a partir de […]
STJ confirma direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários

Hoje, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários necessários à atividade fim do contribuinte, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo. No caso em discussão (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.775.781/SP), o Tribunal de Justiça do […]
Aprovado no Senado o Projeto de Lei que Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões de GEE

No último dia 4.10.2023, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, por unanimidade e em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº. 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, em linha com os compromissos assumidos pelo país no âmbito da legislação climática nacional e internacional. O projeto de lei segue agora para […]
Julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas pelo STF e controvérsias decorrentes

No último dia 21.09.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por 9 votos a 2, decidiu que a data de promulgação da Constituição Federal do Brasil, 5.10.1988, não pode ser utilizada como marco temporal para definir a ocupação tradicional de comunidades indígenas. Segundo o entendimento esposado pelo STF, os direitos dos povos indígenas sobre […]
STJ julga Tema Repetitivo 1204 acerca das obrigações ambientais propter rem

No último dia 13.09.2023, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema Repetitivo 1204, objeto do nosso Informativo de 6 de setembro, a fim de validar ou não a tese no sentido de que “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, […]