Nova Lei define regras de atualização monetária e juros no Código Civil

Torres corporativas de vidro na Avenida Faria Lima, em São Paulo

Na última sexta-feira, dia 28 de junho de 2024, foi sancionada a Lei No. 14.905 (“Lei 14905”), que uniformiza a aplicação da correção monetária e dos juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa convencionada ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos. A Lei 14905 altera o Código Civil, esclarecendo o […]

Novas súmulas do CARF – Agronegócio e PIS/COFINS

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aprovou novos enunciados de súmulas de observação obrigatória pelos seus conselheiros e pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJs”). Dentre elas, duas propostas aprovadas pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais são relevantes para o setor do agronegócio, especialmente em relação ao creditamento do PIS/COFINS […]

ITCMD e Operação Calabar

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Em 13 de junho de 2024 teve início a Operação Calabar (“Operação”) pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual a Diretoria de Cobrança, Arrecadação e Recuperação de Dívidas (“DICAR”) irá verificar as declarações de ITCMD relacionadas a negócios jurídicos praticados em âmbito extrajudicial nos anos de 2019 e 2020. […]

RFB reitera sua ilegal interpretação restritiva do conceito de insumo

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 307/2023, que veda a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre despesas realizadas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Essa solução de consulta parece seguir uma linha interpretativa da RFB em limitar a tomada de créditos de […]

Medida Provisória nº 1.202/2023 – Alterações na Legislação Tributária Federal

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

No último dia útil do ano de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.202/2023 (“MP 1202/23”) que trouxe várias alterações na legislação tributária descritas brevemente a seguir. 1. Contribuição previdenciária sobre a folha e receita bruta: A MP 1202/23 limitou o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta (“CPRB”) e estabeleceu […]

Sancionada Nova Lei dos Agrotóxicos no Brasil

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

Ontem, dia 28.12.2023, foi sancionada pelo Presidente Lula a Lei nº. 14.785/2023, que altera as regras afetas à regulamentação dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental, dos seus produtos técnicos e afins. Ao longo de toda a sua tramitação, que se estendeu por 24 anos, houveram intensos debates entre a bancada do agronegócio e pesquisadores/ativistas […]

Mercado Regulado de Carbono é aprovado no apagar das luzes pela Câmara dos Deputados

Usina de painéis solares iluminada pelo pôr do sol

Na última sessão legislativa do ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº. 2.148/2015, que dispõe sobre o mercado regulado de carbono no Brasil. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sob relatoria do Deputado Paranaense Aliel Machado, do Partido Verde, segue a mesma estrutura do PL nº. 412/2022, […]

Lei nº 14.754 altera o regime de investimentos no exterior de pessoas físicas e a tributação de fundos de investimentos no Brasil

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Em 12 de dezembro, foi publicada a Lei nº 14.754, que modificou duas matérias: (i) a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no Brasil relativamente a aplicações financeiras, entidades controladas e trustsno exterior; e (ii) a tributação de fundos de investimentos dentro do país, em especial relativamente à tributação de “come-cotas”. As novas […]

Estados regulamentam operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – Obrigatoriedade de Transferência de Crédito – Inconstitucionalidade

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Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas operações realizadas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, bem como pelo direito à manutenção dos créditos de ICMS das operações anteriores e a faculdade do contribuinte de optar pela transferência dos créditos de ICMS (Ação Direta de Inconstitucionalidade [“ADC”] 49). […]