Nova Contribuição instituída pelo Estado do Maranhão deverá ser exigida no lugar da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG)

No último dia 25 de novembro, o Estado do Maranhão publicou a Lei nº 12.428 para instituir uma nova cobrança, chamada de Contribuição Especial de Grãos (“CEG”). Essa nova cobrança deverá começar a ser exigida no final de fevereiro de 2025, revogando a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (“TFTG”) a partir de tal […]
Senado aprova Projeto de Lei que cria o Mercado Regulado de Carbono no Brasil

Na data de ontem, dia 13.11.2024, após três dias intensos de votação, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 182/2024, que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. O texto, em função das alterações realizadas pelo Senado, segue agora para a Câmara dos Deputados, no âmbito do Projeto de Lei nº. […]
STF define teto de multa em casos de sonegação, fraude ou conluio, a 100% do valor dos débitos tributários

No último dia 3 de outubro, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário nº 736.090/SC (Tema 863 da Repercussão Geral) e decidiu que as multas tributárias em caso de sonegação, fraude e conluio, deverão ser limitadas a 100% do valor dos débitos, exceto nos casos de reincidência onde a multa poderá […]
Resolução CVM 214: A regulamentação definitiva dos FIAGRO

Em 30 de setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 214, regulamentando de forma definitiva os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO). A nova norma será implementada por meio da inclusão do novo Anexo Normativo VI da Resolução CVM 175, que trata das regras gerais aplicáveis […]
Atualização do Valor de Imóveis – Lei nº 14.973/2024

A Lei nº 14.973/2024, de 16 de setembro de 2024, regulamenta a desoneração da folha de pagamento para o ano de 2024 e estabelece novas regras fiscais que impactam diretamente o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Entre as mudanças mais relevantes está a atualização do custo de bens imóveis para pessoas físicas e jurídicas […]
Decreto regulamenta depreciação acelerada

A Lei n.º 14.871/24 estabeleceu quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado, a serem utilizados em atividades econômicas específicas que seriam definidas em regulamento. Nesse sentido, o Decreto n.º 12.175/24 regulamentou o tema e definiu as atividades econômicas elegíveis, porém estabelecendo novas regras, tais como: (i) […]
Incidência da Contribuição ao Senar sobre receitas de exportação: Tema nº 1.320 do STF

Na última sexta-feira (06/09/24), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1.320 que trata da incidência da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (“Senar”) sobre receitas de exportação. Em linhas gerais, discute-se qual sua natureza jurídica e, por consequência, se a imunidade sobre receitas de exportação prevista no […]
Programa de Transação Integral (PTI)

Na presente data (30/08/2024), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), que traz novas alternativas de transação de débitos tributários, visando à redução de litígios com os contribuintes e ao aumento da arrecadação. As duas novas modalidades de transação são: A Portaria Normativa […]
STJ decidirá sobre a exclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que julgará em caráter repetitivo (vinculante aos demais Tribunais, exceto STF) se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) pode ser excluída da base de cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS. A discussão é semelhante à decidida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no julgamento do Recurso Extraordinário nº […]
STF retoma o julgamento da possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) deverá julgar no dia 28 de agosto, o Recurso Extraordinário nº 592.616/RS (Tema 118 de Repercussão Geral), no qual se discute a não-inclusão dos valores recolhidos a título do Imposto sobre Serviços (“ISS”) da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. A discussão é semelhante à decidida pelo STF no […]