Redução a Zero da Alíquota do Imposto de Importação de Etanol e Açúcar

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) aprovou, por meio da Resolução GECEX nº 317/2021, a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre a aquisição de etanol e açúcar, entre outros itens. A nova alíquota passa a valer para todas as operações realizadas a partir de 24/03/2022, e permanecerá até o dia […]
Breves comentários sobre a Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022

Publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de março de 2022 – ou seja, quase dois anos e meio após a Medida Provisória nº 897 de 02 de outubro de 2019, que posteriormente foi convertida na Lei 13.986 de 07 de abril de 2020 –, a Medida Provisória nº 1.104 (“MP 1.104”) propôs […]
Novo Plano Nacional de Fertilizantes é Publicado

No último dia 11 de março de 2022, foi publicado o Decreto nº 10.991, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes, PNF 2022-2050. O PNF, instituído sob a sombra da crise de fornecimento decorrente do conflito entre a Rússia e a Ucrânia, tem como objetivo declarado recuperar a produção brasileira de fertilizantes e diminuir a […]
Santos Neto Advogados completa 30 anos com nova identidade visual

Energia é movimento, vida, potência. Ela nos motiva a seguir em frente, a evoluir e criar. Nascemos do setor sucroenergético por isso Santos Neto Advogados tem a energia no seu DNA. E é essa energia que permitiu construir nossa história, crescermos e sermos reconhecidos como um escritório de excelência e de alta qualidade técnica. Um […]
Câmara dos Deputados aprova projeto que altera regras de registro de agrotóxicos

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09.02.2022, o texto-base do Projeto de Lei nº. 6.299/02, que fixa um prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil, centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário, e prevê a concessão de registro temporário caso o […]
Santos Neto Advogados é um dos destaques na edição deste ano do Anuário Uqbar de Finanças Estruturadas

O escritório ocupa a 2ª posição no ranking por número de operações entre os assessores jurídicos nas emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), figurando, ainda, na 7ª posição no ranking por montante emitido, atuando em 15 emissões que somaram quase R$1,5 bilhão de reais em 2021. O resultado evidencia a reconhecida expertise multidisciplinar […]
Aprovação anual de contas da administração 2022

Anualmente, nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício social, devem ser realizadas as reuniões anuais de sócios (no caso das sociedades limitadas) e as assembleias gerais ordinárias (no caso das sociedades por ações). Normalmente este prazo se encerra em 30 de abril, considerando que o exercício social coincide com o ano civil. Tais reuniões […]
Obrigação Periódica 2022 | BACEN │ Atualização do Quadro Societário e Apresentação de Declarações Econômico-Financeiras

Até o dia 31 de março de 2022, as sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto (i.e., aquelas com sócios estrangeiros) deverão transmitir ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) a atualização do seu quadro societário e a declaração econômico-financeira, no módulo do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (“RDE-IED”) do BACEN. As sociedades cujo […]
Declaração de capitais brasileiros no exterior

Iniciou-se em 15 de fevereiro de 2022 o período para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração”) ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. A Declaração deverá ser submetida até o dia 5 de abril de 2022. O envio da Declaração é obrigatório às […]
Crédito de PIS/COFINS sobre Despesas Aduaneiras

Empresas exportadoras costumam incorrer em diversas despesas para a exportação de mercadorias, como, por exemplo, custos de transporte (frete), serviços de estufagem, armazenagem portuária e despachantes aduaneiros. A Receita Federal do Brasil (“RFB”) possui interpretação restritiva e limita o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre tais despesas, seja sob o fundamento de que […]