Instrução Normativa DREI/ME Nº 112, de 20 de Janeiro de 2022

Edifícios corporativos vistos de baixo, com reflexo da luz do sol

No dia 20 de janeiro de 2022, o Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa Nº 112, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, que dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2022; Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021; Lei nº […]

A Almejada Evolução do Sistema de Registros Públicos Brasileiro – Breve Análise da Medida Provisória n° 1.085/21

Assinatura de contrato sobre a mesa

No dia 27 de dezembro de 2021, o presidente da República editou a Medida Provisória n° 1085 (“MP”), trazendo algumas novidades relacionadas aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. A principal inovação foi a instituição do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”), que trará funcionalidades para melhoria operacional na interação com cartórios de todo […]

Nova regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Vista aérea da floresta amazônica

No dia 12.01.2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.936/2022, o qual promoveu alterações na Lei n° 12.305/2010, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Decreto revoga os textos que tratavam acerca do tema, a saber, Decreto nº. 5.940/2006, Decreto nº. 7.404/2010, Decreto nº. 9.177/2017 e inciso IV, do […]

Exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, será julgado o Recurso Extraordinário (“RE”) 592.616/RS (Tema 118) que discutirá a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços – ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. O RE foi incluído […]