STF decide acerca da inconstitucionalidade da concessão de licença ambiental simplificada para as atividades classificadas como de risco médio

No último dia 28.04.2022, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a concessão de licença ambiental simplificada para empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio. A controvérsia surgiu diante das alterações introduzidas na Lei […]
Não incidência do IRPJ/CSLL sobre a SELIC – Modulação – Efeitos Práticos e PIS/COFINS

Em 27/09/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu pela não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre os valores decorrentes da taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, inclusive compensação junto à Receita Federal do Brasil (Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC […]
Portaria nº. 2 do Ministério do Meio Ambiente – Requisitos da Procuração e Poder de Representação nos Processos Administrativos

No último dia 20.4.2022, foi publicada a Portaria nº 02, do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de aprovar a Orientação Jurídica Normativa – OJN, que trata da procuração e do poder de representação no âmbito dos processos administrativos. Nos termos da Portaria nº. 02, a representação do autuado por procurador, advogado ou não, […]
Decretos n.º 11.043/2022 e 11.044/2022: Plano Nacional de Resíduos Sólidos e Recicla+

No dia 14.04.2022 foram publicados no Diário Oficial da União os Decretos n.ºs 11.043/22 e 11.044/22, os quais instituem, respectivamente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Certificado de Crédito de Reciclagem, o Recicla+. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) é uma espécie de instrumento da Lei n.º 12.305/2010, a qual instituiu a […]
Não incidência do ICMS na quebra de exportação

É comum que a quantidade / peso de produtos agrícolas destinados à exportação seja diferente em sua origem e no destino, em razão da perda natural que ocorre no processo de transporte e de armazenagem dos produtos. Em regra, a diferença é irrisória e não afeta a operação, mas em determinados casos pode ter valor […]
Atualização: Limites de Dedutibilidade – PAT

O Poder Judiciário tem julgado favoravelmente aos contribuintes afastando a aplicação do Decreto nº 10.854/2021, por meio do qual foram incluídas diversas restrições à dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) em relação às despesas incorridas com o PAT (“Programa de Alimentação do Trabalhador”) não previstas na Lei nº […]
Santos Neto Advogados – Brazilian Agribusiness Law Firm of the Year 2022

O Santos Neto Advogados foi o eleito o escritório de advocacia do ano de 2022 na categoria Agribusiness pela#ChambersBrazilAwards. A premiação é decorrente de pesquisa independente e resulta da combinação da avaliação de clientes e de pares do mercado. O resultado corrobora a excelência técnica da equipe multidisciplinar do escritório e seu compromisso incansável de […]
Decreto n°. 11.015/2022: RegularizAgro

No dia 30.03.2022, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto n°. 11.015/22, o qual institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, chamado de RegularizAgro, e seu Comitê Gestor. De acordo com o artigo 2° do referido Decreto, o RegularizAgro visa propor medidas para o cumprimento dos princípios e das diretrizes […]
STF decidirá sobre prescrição de perdas e danos em crimes ambientais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.194). No caso em discussão […]
CETESB adota novos critérios para parcelamento de multas

Em 09.02.2022, foi publicada a Decisão de Diretoria nº. 16/2022/A, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, que aprovou a nova redação da Norma Administrativa código NA-007, que estabelece diretrizes e procedimentos para o parcelamento de valores correspondentes a multas ambientais, ressarcimentos e recuperação de valores diversos. De acordo com a nova […]