Ofício Conjunto SEI/ME Nº 37, de 20 de Junho de 2022

No dia 20 de junho de 2022, o Ministério da Economia publicou o Ofício Conjunto SEI nº37/2022/ME, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que revoga o Ofício Conjunto SEI nº 28/2022/ME de 02 de maio de 2022. O Ofício revogado exigia (1) que as companhias indicassem os membros de conselho de administração […]
Usina pode vender etanol hidratado diretamente ao varejista

Foi publicada em 15/06/2022 a Lei nº 14.367, decorrente de promulgação, pelo Presidente do Congresso Nacional, ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1.100, de 2022, aprovado pelo Congresso Nacional. Entre outros dispositivos, foram introduzidos à Lei nº 9.478, de 1997: – art. 68-E autorizando (i) agente produtor; (ii) empresa comercializadora; e (iii) […]
Alterações na Lei de Transações de Dívidas Tributárias Federais

Publicada em 22 de junho, a Lei nº 14.375 aperfeiçoou o instituto da transação tributária trazido pela Lei nº 13988/2020, incluindo melhorias e oportunidades para a quitação de débitos tributários federais pelos contribuintes. A seguir, os pontos que merecem destaque: A regulamentação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal ainda está pendente, […]
Inconstitucionalidade e bitributação sobre o mesmo fato gerador – COFINS e FUNRURAL

Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 700.922/RS (Tema nº 651 – Repercussão Geral), no qual se discute a inconstitucionalidade da Contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (“FUNRURAL”) para as empresas que também realizam o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social […]
Decreto n°. 11.080/2022: alterações no Decreto Federal n°. 6.514/2008

Em 24.05.2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal n°. 11.080/2022, o qual promoveu alterações acerca das infrações e sanções administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente no âmbito do Decreto Federal n°. 6.514/2008. Dentre as mudanças mais relevantes, o Decreto n°. 11.080/2022 incluiu o §1°, no art. 9°, do Decreto Federal […]
Superior Tribunal de Justiça: inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural e efeitos gerados por Termo de Ajustamento de Conduta

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o Recurso Especial (REsp) n.° 1854593/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.151, com o objetivo de “definir se, inscrito imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de […]
STJ decide pela legalidade de autorização para queima de palha da cana-de-açúcar pela agroindústria

Em abril de 2022, no âmbito do Recurso Especial n.º 1.443.290, interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), contra acórdão que deu provimento a apelação interposta por empresas do setor agroindustrial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legal a autorização de queima de palha de cana por empresa […]
Assembleia Geral de Credores | Utilização de Termo de Adesão | Artigos 45-a e 56 da Lei Nº 11.101/05.

Após as mudanças da Lei de Recuperação Judicial, incluídas pela Lei nº 14.112/2020, já podemos verificar a jurisprudência se formando sobre alguns assuntos, dentre eles, a impossibilidade de utilização de Termos de Adesão para fins de instalação e aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. A 18a Câmara Cível do Tribunal […]
MP 1.118/2022 e os créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis

Em 11 de março, foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022 (“LC 192/2022”) que autorizou o direito à manutenção dos créditos de PIS/COFINS na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação às pessoas jurídicas da cadeia, incluindo o adquirente final. Em 18 de maio, foi publicada a Medida Provisória nº 1.118/2022 […]
Isenção de ganho de capital na venda de imóvel – Restituição de Valores

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.070/2022 (“IN 2.070/2022”), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) modificou seu entendimento e passou a aceitar a isenção do ganho de capital sobre a venda de imóveis residenciais se o valor recebido for utilizado para a quitação de financiamento já existente anteriormente. Antes desta mudança, para usufruir da […]