Crédito outorgado de ICMS para produtores e distribuidores de etanol e risco de tributação pela Receita Federal do Brasil

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

Conforme Decreto nº 67.121/2022, os produtores e distribuidores de etanol poderão se aproveitar de créditos outorgados de ICMS entre agosto e dezembro de 2022 em montante divulgado mensalmente pelas autoridades fazendárias. No dia 28/09/2022 foi publicada a Resolução nº 60/2022, fixando o percentual de 1,26% sobre o valor adicionado decorrente das operações internas com etanol […]

CVM aprova Resolução que regulamenta dispositivos da lei das S/A sobre voto plural e composição dos órgãos de administração das companhias de capital aberto

Cotações do mercado refletidas no vidro, com a cidade ao fundo

No dia 20 de setembro de 2022, foi aprovada, pela Comissão de Valores Mobiliários “CVM” a Resolução CVM nº 168, que entrou em vigor no dia 03 de outubro de 2022 e traz, basicamente, novas disposições a serem observadas (i) na composição dos órgãos de administração das companhias abertas e (ii) nas diretrizes do voto […]

Consulta Pública do Conselho Nacional de Justiça – Quantificação de danos ambientais

Vista aérea da floresta amazônica

Em 08.09.2022, foi publicado edital de consulta pública do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), a fim de definir parâmetros a serem utilizados pela Justiça na quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras. Cumpre esclarecer que, referida consulta pública, é respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente […]

Suspensão de PIS/COFINS sobre os serviços na exportação

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Na última sexta-feira foi publicada a Lei nº 14.440/2022, que instituiu o “Programa de Aumento de Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar)”, e prevê, entre outras medidas, que, a partir de 1º de janeiro de 2023, haverá a suspensão de PIS/COFINS sobre diversos serviços vinculados à exportação, como, por exemplo, frete, armazenagem, manuseio de […]

Lei Complementar nº 194/2022 e a não incidência de ICMS – energia elétrica sobre os encargos tarifários (TUST/TUSD)

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Desde dezembro de 2017, encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica, dentre eles: a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia […]

A orientação jurídica normativa n.° 53/2020 e a Portaria n.° 48 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Vista aérea de floresta alagada na Amazônia ao pôr do sol

Em 14.07.2022, foi publicado despacho pela presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), aprovando o Parecer n.° 00004/2020, o qual reformou o entendimento acerca da natureza jurídica da responsabilidade ambiental administrativa e foi adotado enquanto nova Orientação Jurídica Normativa (“OJN”) n.° 53/2020. Ao contrário do anteriormente estipulado pela OJN […]

Projeto de Lei n.° 1.263/2022 – Normas Sanitárias de Produção de Alimentos

Colheita de grãos sendo descarregada em caminhão no campo

Em 23.06.2022, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal o Projeto de Lei n.° 1.263/2022 (“PL”), o qual dispõe acerca dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e pretende conceder à iniciativa privada a responsabilidade para fiscalização e cumprimento de normas sanitárias na produção de […]

Lei 14.382/2022 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)

Comboio de caminhões em rodovia ao pôr do sol

Foi sancionada hoje (28 de junho) pelo Presidente da República a Lei 14.382/22 que visa desburocratizar o acesso aos documentos em diferentes cartórios e implementa o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), integrando os sistemas de cartórios em todo o país. A implementação do sistema deverá ocorre até 31 de janeiro de 2023, sendo que […]