Crédito outorgado de ICMS para produtores e distribuidores de etanol e risco de tributação pela Receita Federal do Brasil

Conforme Decreto nº 67.121/2022, os produtores e distribuidores de etanol poderão se aproveitar de créditos outorgados de ICMS entre agosto e dezembro de 2022 em montante divulgado mensalmente pelas autoridades fazendárias. No dia 28/09/2022 foi publicada a Resolução nº 60/2022, fixando o percentual de 1,26% sobre o valor adicionado decorrente das operações internas com etanol […]
CVM aprova Resolução que regulamenta dispositivos da lei das S/A sobre voto plural e composição dos órgãos de administração das companhias de capital aberto

No dia 20 de setembro de 2022, foi aprovada, pela Comissão de Valores Mobiliários “CVM” a Resolução CVM nº 168, que entrou em vigor no dia 03 de outubro de 2022 e traz, basicamente, novas disposições a serem observadas (i) na composição dos órgãos de administração das companhias abertas e (ii) nas diretrizes do voto […]
Redução de Quóruns de Deliberação em Sociedades Limitadas – Lei nº14.451, de 21 de Setembro de 2022

Na presente data, foi publicada a Lei nº14.451, que altera os artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de reduzir quóruns de deliberações dos sócios nas sociedades limitadas. A principal mudança foi a redução dos quóruns necessários para alterações de contrato social, incorporação, fusão e […]
Consulta Pública do Conselho Nacional de Justiça – Quantificação de danos ambientais

Em 08.09.2022, foi publicado edital de consulta pública do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), a fim de definir parâmetros a serem utilizados pela Justiça na quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras. Cumpre esclarecer que, referida consulta pública, é respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente […]
Superior Tribunal de Justiça decide que Remuneração de Administradores e Conselheiros pode ser deduzida do IR

Recentemente, foi publicada decisão inédita da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), segundo a qual empresas que recolhem Imposto de Renda pelo regime de lucro real podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”) todos os valores pagos aos administradores e conselheiros das empresas. A decisão provém […]
Suspensão de PIS/COFINS sobre os serviços na exportação

Na última sexta-feira foi publicada a Lei nº 14.440/2022, que instituiu o “Programa de Aumento de Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar)”, e prevê, entre outras medidas, que, a partir de 1º de janeiro de 2023, haverá a suspensão de PIS/COFINS sobre diversos serviços vinculados à exportação, como, por exemplo, frete, armazenagem, manuseio de […]
Lei Complementar nº 194/2022 e a não incidência de ICMS – energia elétrica sobre os encargos tarifários (TUST/TUSD)

Desde dezembro de 2017, encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica, dentre eles: a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia […]
A orientação jurídica normativa n.° 53/2020 e a Portaria n.° 48 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Em 14.07.2022, foi publicado despacho pela presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), aprovando o Parecer n.° 00004/2020, o qual reformou o entendimento acerca da natureza jurídica da responsabilidade ambiental administrativa e foi adotado enquanto nova Orientação Jurídica Normativa (“OJN”) n.° 53/2020. Ao contrário do anteriormente estipulado pela OJN […]
Projeto de Lei n.° 1.263/2022 – Normas Sanitárias de Produção de Alimentos

Em 23.06.2022, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal o Projeto de Lei n.° 1.263/2022 (“PL”), o qual dispõe acerca dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e pretende conceder à iniciativa privada a responsabilidade para fiscalização e cumprimento de normas sanitárias na produção de […]
Lei 14.382/2022 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)

Foi sancionada hoje (28 de junho) pelo Presidente da República a Lei 14.382/22 que visa desburocratizar o acesso aos documentos em diferentes cartórios e implementa o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), integrando os sistemas de cartórios em todo o país. A implementação do sistema deverá ocorre até 31 de janeiro de 2023, sendo que […]