Medida provisória n°. 1.151/2022: Inclusão da possibilidade de comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais em florestas públicas concedidas

Em 27.12.2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.° 1.151/2022(“Medida Provisória”), que promove alterações: (i) na Lei n.° 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; (ii) na Lei n°. 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto […]
Orientação nº. 6 do Ministério Público Federal: averbação de informações no Cartório de Registro de Imóveis

Em 01.06.2022, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável pelas matérias de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, do Ministério Público Federal (“MPF”), publicou a Orientação n.º 6, orientando os membros do Ministério Público Federal a requerer, quando entenderem pertinente, a averbação de informações ambientais de interesse de imóvel diretamente no cartório de registro de […]
CVM autoriza emissões de CRA para reembolso de despesas

Em Reunião realizada no dia 13 de setembro de 2022, o Colegiado da Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”) decidiu permitir a estruturação de emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”) tendo como lastro em direitos creditórios do agronegócio provenientes de dívida emitida por entidade que não seja produtora rural (“Devedor”), destinada, total ou parcialmente, […]
Decisão de Diretoria n.° 106/2022/P da CETESB – Novo procedimento para a emissão de pareceres técnicos

Em 24.10.2022, foi publicada a Decisão de Diretoria n°. 106/2022/P pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (“CETESB”), estabelecendo novos procedimentos a serem seguidos no âmbito dos processos administrativos de emissão de Pareceres Técnicos relativos (i) ao gerenciamento de áreas contaminadas; (ii) à reutilização de áreas contaminadas; (iii) à desativação e desmobilização de Atividade […]
STF julgará se a Contribuição ao Funrural devida pelas Agroindústrias e Produtores rurais é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) irá decidir por meio de seu plenário virtual, em sessão a ser realizada entre 09 e 16 de dezembro, se a Contribuição Social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (“Funrural”) devida pelas Agroindústrias e Produtores rurais é constitucional. Serão dois casos analisados – o Recurso Extraordinário nº 611.601/RS (Tema […]
Regulação de Ativos Digitais e Atração de Investidores

Criptomoedas ou ativos digitais existem desde 2008. Portanto, a indústria com um todo, suas regras, conceitos e regulação ainda estão engatinhando. Mas o consenso geral é que os ativos digitais vieram para ficar; seus enormes benefícios foram provados e o potencial de oportunidades é gigante com blockchain e outras tecnologias de contabilidade (distributed ledger). Mas […]
Portaria IBAMA nº 83/2022 – Dano ambiental por supressão de vegetação – Instituição de procedimentos padrão – Maior efetividade na caracterização do elemento subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental

Em 13.9.2022, foi editada a Portaria nº. 83 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos naturais Renováveis (“IBAMA”), que institui o “Procedimento Operacional Padrão (POP) para o levantamento de informações pela fiscalização, para a caracterização do dano ambiental em áreas alteradas ou degradadas por processo de supressão de vegetação nativa” sem a competente […]
STF julgará o conceito de não cumulatividade do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciará o julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual se decidirá se a sistemática de créditos previstas na legislação é constitucional. O artigo 195, I, b, § 12º, da Constituição Federal, estabeleceu que o PIS/COFINS será não cumulativo, autorizando à legislação a definição […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no lucro presumido

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou o julgamento do tema 1.008 dos Recursos Repetitivos (Recurso Especial nº 1.767.631/SC, entre outros), no qual se discute o direito das empresas sujeitas à apuração pelo Lucro presumido excluírem da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o […]
STJ considera que extinção de personalidade jurídica de empresa incorporada impede punição

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 24.08.2022, firmou o entendimento de que o término da personalidade jurídica da sociedade empresarial a partir da sua incorporação se assemelha ao falecimento da pessoa física, de modo que extingue a punibilidade por crime ambiental. O caso se refere a recurso especial […]