STJ poderá pacificar diversos temas tributários controversos no dia 26/04/2023

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou a pauta de julgamentos do dia 26/04/2023, na qual foram incluídos diversos temas tributários relevantes. Confira-se: Todos os julgamentos serão realizados sob o rito dos Recursos Repetitivos e, portanto, o que for decidido pelo STJ será aplicado a todos os outros processos judiciais e administrativos que discutem o […]
Criado Selo de Boas Práticas para os atos normativos infralegais em linha com as práticas ESG

No último dia 04.04.2023 foi publicada a Portaria GM/MDIC nº. 69/2023, do Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, a qual instituiu o Selo de Boas Práticas Regulatórias, que tem por objetivo identificar os atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais condizentes com as melhores práticas nacionais e internacionais. A avaliação ficará a cargo […]
Aprovação Anual de Contas da Administração 2023

Anualmente, nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício social, devem ser realizadas as reuniões anuais de sócios (no caso das sociedades limitadas) e as assembleias gerais ordinárias (no caso das sociedades por ações). Normalmente este prazo se encerra em 30 de abril, considerando que o exercício social coincide com o ano civil. Tais reuniões […]
Criado Conselho para Assessorar a Presidência da República na formulação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável

No último dia 24.03.2023 foi editado o Decreto nº 11.454, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (“CDESS”). Em linhas gerais, o “Conselhão”, como está sendo chamado, tem por objetivo assessorar a Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes públicas, bem como na elaboração de acordos e proposições normativas destinadas ao […]
STF julga local para pagamento do ISS para administradoras de fundo, meios de pagamentos e outros

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) deverá definir, nesta semana, para qual município deve ser o ISS devido por administradoras de fundos, cartões de crédito, arrendamento mercantil (leasing), factoring, planos de saúde e outros. Isto porque, a partir da Lei Complementar nº 157/2016 (“LC 157/2016”), o ISS deixou de ser devido na sede de tais empresas […]
ESG, o dever da devida diligência e seus impactos sobre os negócios no brasil

Como consequência do crescimento e adoção da política ESG — que trata das questões ambientais, sociais e de governança — por parte das empresas, normas têm sido criadas com o objetivo de uniformizar e vincular as responsabilidades decorrentes da sua prática. Entre as diversas normas promulgadas no Brasil, em dezembro de 2022 a ABNT (Associação […]
Consulta Pública – Simplificação de Registro de Agrotóxicos e Afins à Base dos Mesmos Ingredientes Ativos

Em 02.02.2023, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria DAS nº. 737/2022, que submete à Consulta Pública a Portaria Conjunta MAPA, IBAMA e ANVISA, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos agrotóxicos e afins à base dos mesmos ingredientes ativos. A Consulta Pública, […]
Novas normas do CNPJ que passaram a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2023 – IN RFB nº 2119/2022

Entrou em vigor, em 1º de janeiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, publicada pela Receita Federal do Brasil em 06 de dezembro de 2022 (“IN RFB nº2119/2022”), que (i) unifica os entendimentos acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) ao revogar uma série de outros atos que deliberavam sobre o CNPJ, dentre eles, […]
MP nº 1.152/2022 – Novas regras de Preços de Transferência – Breves Comentários

Em 29 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) 1.152/2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas para dispor sobre as regras de preços de transferência. A MP é dividida em subseções que tratam […]
Princípio da Anterioridade – Redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras e desconto de 50% sobre o AFRMM

Em 30 de dezembro de 2022, foram publicados os Decretos nº 11.321 e 11.322 que, respectivamente: (i) concedeu um desconto de 50% do AFRMM (“Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante”); e (ii) reduziu as alíquotas do PIS e COFINS para 0,33% e 2% sobre receitas financeiras para empresas submetidas ao lucro real. […]