STJ poderá pacificar diversos temas tributários controversos no dia 26/04/2023

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou a pauta de julgamentos do dia 26/04/2023, na qual foram incluídos diversos temas tributários relevantes. Confira-se: Todos os julgamentos serão realizados sob o rito dos Recursos Repetitivos e, portanto, o que for decidido pelo STJ será aplicado a todos os outros processos judiciais e administrativos que discutem o […]

Criado Selo de Boas Práticas para os atos normativos infralegais em linha com as práticas ESG

Usina de painéis solares iluminada pelo pôr do sol

No último dia 04.04.2023 foi publicada a Portaria GM/MDIC nº. 69/2023, do Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, a qual instituiu o Selo de Boas Práticas Regulatórias, que tem por objetivo identificar os atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais condizentes com as melhores práticas nacionais e internacionais. A avaliação ficará a cargo […]

Aprovação Anual de Contas da Administração 2023

Edifícios corporativos vistos de baixo, com reflexo da luz do sol

Anualmente, nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício social, devem ser realizadas as reuniões anuais de sócios (no caso das sociedades limitadas) e as assembleias gerais ordinárias (no caso das sociedades por ações). Normalmente este prazo se encerra em 30 de abril, considerando que o exercício social coincide com o ano civil. Tais reuniões […]

Criado Conselho para Assessorar a Presidência da República na formulação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável

Usina de painéis solares iluminada pelo pôr do sol

No último dia 24.03.2023 foi editado o Decreto nº 11.454, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (“CDESS”). Em linhas gerais, o “Conselhão”, como está sendo chamado, tem por objetivo assessorar a Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes públicas, bem como na elaboração de acordos e proposições normativas destinadas ao […]

ESG, o dever da devida diligência e seus impactos sobre os negócios no brasil

Usina de painéis solares iluminada pelo pôr do sol

Como consequência do crescimento e adoção da política ESG — que trata das questões ambientais, sociais e de governança — por parte das empresas, normas têm sido criadas com o objetivo de uniformizar e vincular as responsabilidades decorrentes da sua prática. Entre as diversas normas promulgadas no Brasil, em dezembro de 2022 a ABNT (Associação […]

MP nº 1.152/2022 – Novas regras de Preços de Transferência – Breves Comentários

Vista aérea de Brasília ao entardecer, com o Congresso Nacional ao centro

Em 29 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) 1.152/2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas para dispor sobre as regras de preços de transferência. A MP é dividida em subseções que tratam […]