Quando uma empresa é autuada, a conta chega em duas partes: o tributo que o Fisco entende devido e a multa aplicada sobre ele, que não raro o iguala ou supera. Até então o Código Tributário Nacional (“CTN”) não fixava limite geral para esse valor, de modo que cada ente da federação fixava os seus próprios percentuais[1].
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 236 (“LC 236”), publicada em 4 de setembro de 2026, formalizou esse limite ao introduzir o art. 113-A no CTN dispondo que a multa não pode passar de 75% do valor do tributo ou crédito, sobe para 100% quando comprovada a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio, e chega a 150% na reincidência.[2]
O limite não alcança todos os tipos de multa
A multa de ofício é aplicada no lançamento de ofício, quando o Fisco apura falta de pagamento ou recolhimento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata. Em regra, o cálculo dessa multa se dá sobre o valor do imposto, sendo ela o alvo central dos novos limites inseridos no CTN: 75%, 100% (dolo, fraude ou simulação) ou 150% (reincidência).
Em relação à multa qualificada de 150%, a LC 236 deixou uma lacuna pois não define o conceito de reincidência que justifica sua aplicação. O projeto da LC previa expressamente esse conceito, mas o dispositivo foi vetado[3], o que pode dar margem para que a autoridade fiscal aplique a multa por reincidência com base em conceito próprio.
Já a multa isolada é aplicada de forma autônoma, sem depender da cobrança de tributo no mesmo lançamento, e costuma punir o descumprimento de obrigações acessórias, como declaração entregue fora do prazo ou nota fiscal não emitida, além de hipóteses como a falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Aqui a lei fez um recorte, porque o teto só vale quando a infração se vincula a um tributo ou crédito. Quando não há esse vínculo, resta o comando geral de razoabilidade e proporcionalidade do CTN, sem limite específico na lei para a multa (nesse caso, o limite veio do Supremo Tribunal Federal (“STF”), como se verá adiante)[4]. O projeto da LC também trazia dispositivo específico sobre multa isolada em pedido de crédito negado, que acabou vetado.[5]
As multas aduaneiras exigem distinção: as que incidem sobre os tributos devidos na importação, como a multa de ofício sobre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados lançados de ofício, são calculadas sobre o tributo e, em princípio, sujeitam-se ao teto. Já as penalidades do Regulamento Aduaneiro que tomam por base o valor aduaneiro da mercadoria ou o valor da operação, e não o tributo, tendem a ficar de fora da limitação[6], embora o ponto comporte debate[7].
O que o Judiciário já havia limitado
Antes da lei, quem vinha contendo as multas era o STF. Para a multa de ofício não qualificada, isto é, quando não se imputa fraude ao contribuinte, o entendimento majoritário da Corte é de que a multa não pode superar o valor do tributo, por ser confiscatória[8]. A questão está pendente de julgamento vinculante pelo STF, o qual tende a perder relevância prática para os fatos alcançados pela lei nova[9] já que a LC 236 fixou esse patamar em 75%.
Em outubro de 2024, o STF fixou que a multa qualificada por fraude, sonegação ou conluio não pode passar de 100% do débito, podendo chegar a 150% na reincidência, e o fez em caráter provisório, “até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria“[10]. Portanto, os patamares de 100% e 150% fixados na LC 236 formalizam o que o STF já vinha aplicando.
Existe um ponto de atenção, pois a LC 236 prevê que a multa terá como parâmetro o valor do “próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na prestação de informações pelo sujeito passivo”. O STF definiu que a multa deve ser calculada sobre o “débito tributário”, sem mencionar a segunda hipótese, o que tende a ser ampliado tendo em vista a lei nova.
Em dezembro de 2025 o STF tratou especificamente das multas isoladas por descumprimento de obrigação acessória e fixou limites mais baixos do que os que a LC 236 viria a adotar, de 60% do tributo ou crédito vinculado ou 100% havendo agravantes. Quando não tributo imposto vinculado, o limite é de 20% do valor da operação ou 30% havendo agravantes[11].
O Supremo modulou os efeitos dessa decisão a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ressalvando os processos judiciais e administrativos pendentes até essa data e os fatos geradores anteriores cujas multas não tenham sido pagas. Na prática, autuações ainda em discussão podem ser revistas com base nesses limites.
Vale ressaltar que, em março de 2023, o STF declarou inconstitucional a multa isolada aplicada pela negativa de homologação de pedido administrativo de compensação de indébito tributário, por entender que pedir compensação e ter o pedido negado não configura ato ilícito capaz de gerar penalidade automática. O projeto da LC 236 previa regra na mesma linha, vedando a multa isolada nesses casos salvo falsidade da declaração, mas o dispositivo foi vetado. O veto não afasta o precedente, que continua vinculante[12].
Retroatividade: a lei nova alcança autuações em curso
O primeiro efeito prático da LC 236 para os contribuintes é a possibilidade de aplicar a lei nova a autuações antigas, porque o CTN determina que a lei que comine penalidade menos severa deve ser aplicada a fato passado, desde que o caso ainda não esteja definitivamente julgado.[13]
A retroatividade de reduções de multas tributárias vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”)[14], com suporte no artigo 106 do CTN, inclusive quando há discussão ativa da cobrança na esfera judicial[15]. Porém, o tema não se encontra pacificado e está sujeito à interpretação da autoridade fiscal e do Judiciário no caso concreto.
Em decisão recente no plano federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) reduziu a multa de 150% para 100% de uma autuação de PIS e Cofins relativa a fatos geradores de 2021. A turma manteve a qualificação, mas afastou o acréscimo por não haver reincidência, única hipótese em que a lei nova admite o patamar de 150%.[16]
A possibilidade de aplicação do novo teto do CTN também foi apreciada em decisões recentes do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (“TIT-SP”), as quais reduziram de 100% para 75% a multa de uma autuação de ITCMD lavradas em 2024 e 2025, por entender que o limite já produz efeitos e não depende de a lei estadual ser reescrita.[17]
Esse ponto merece atenção, porque é provável que o Fisco resista a essa leitura. A LC 236 concedeu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios prazo de dois anos para atualizarem suas legislações, e há quem sustente que nada muda até lá. Os dispositivos que fixam esse prazo, porém, remetem a outro conjunto de regras (reduções da penalidade por pagamento ou parcelamento e normas do processo administrativo fiscal) e não mencionam o art. 113-A, que contém o teto das multas[18].
Onde a lei e o Judiciário se chocam
O segundo efeito prático decorre do confronto entre a lei e o Judiciário: a possibilidade de fazer prevalecer o percentual menor para a multa isolada vinculada a imposto, em que o Supremo fixa 60% e a lei nova autoriza 75%. Como o limite do Supremo foi extraído da vedação constitucional ao confisco, o contribuinte pode sustentar que em cada situação vale o menor dos dois tetos. Esse argumento se reforça com a nova previsão do CTN de que a administração tributária está expressamente vinculada às decisões definitivas do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça proferidas com efeito vinculante.[19]
O argumento, porém, não está imune a contestação. O Fisco pode sustentar que a LC 236 é justamente a lei complementar a que o Supremo fez referência ao fixar limites provisórios no Tema 863 e que, uma vez editada, ela passaria a disciplinar a matéria também para as multas isoladas. A resposta do contribuinte está no fundamento do Tema 487: se o limite de 60% decorre diretamente da vedação constitucional ao confisco, e não de uma lacuna legislativa, ele se impõe inclusive sobre a lei complementar.
Há ainda um ponto de atrito no plano federal. O veto presidencial manteve em vigor o
§ 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que aumenta em metade os percentuais da multa de ofício quando o contribuinte não atende a intimação do Fisco, o que pode elevar a multa a 112,5%, 150% ou 225%. Esses patamares superam os limites do art. 113-A, e o contribuinte pode sustentar que o agravamento também deve respeitar o teto do CTN. Foi esse o acréscimo afastado no precedente do CARF citado acima, com a limitação da multa a 100%.
O que a lei resolveu e o que deixou em aberto
A LC 236 entregou algo que faltava desde a publicação do CTN, um limite nacional para a sanção tributária oponível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e acrescentou a exigência de que a autuação demonstre a conduta infratora de forma individualizada, o que dificulta a aplicação automática dos percentuais mais altos. A qualificação da multa já dependia da comprovação do dolo, mas a exigência agora está expressa no CTN e impõe que a conduta de cada sujeito passivo seja descrita e provada, e não apenas enquadrada no dispositivo mais gravoso.[20]
Todavia, ficaram em aberto quatro frentes: a primeira é o conceito de reincidência que justificaria a aplicação da penalidade; a segunda é o alcance sobre as penalidades aduaneiras calculadas sobre o valor aduaneiro ou o valor da operação; a terceira é a convivência com os limites menores que o STF extraiu da Constituição e com o agravamento previsto na legislação federal; e a quarta é a aplicação da retroatividade a situações específicas, como débitos parcelados, débitos já pagos e cobranças em fase de execução fiscal, que o art. 106 do CTN não resolve de forma expressa.
De qualquer forma, a mudança abre espaço para reduções relevantes, sobretudo nas esferas estadual e municipal, já que no plano federal os percentuais da Lei nº 9.430/1996 já coincidiam, em regra, com os novos limites. Para aproveitá-la, convém levantar as autuações ainda em discussão com multa acima de 75% (ou de 100%, nos casos qualificados), requerer a aplicação do novo teto nos processos administrativos e judiciais em curso e avaliar, caso a caso, a situação dos débitos parcelados.
[1] Por exemplo, no plano federal, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê multa de 75% no lançamento de ofício, 100% na sonegação, fraude ou conluio e 150% na reincidência, estes dois últimos na redação da Lei nº 14.689/2023.
[2]Art. 113-A, § 1º, incisos I a III, do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026. O art. 3º da lei fixou a vigência na data da publicação. Os percentuais são “calculados sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na prestação das informações pelo sujeito passivo”.
[3] Redação original do PLP 124/2022: “§ 11. Caracteriza-se a reincidência, para efeitos do disposto no § 9º deste artigo, quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada ao sujeito passivo a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio, ficar comprovado que ele incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões, salvo quando a infração estiver abarcada pelas hipóteses dos incisos III, IV ou V do art. 151 desta Lei.”
[4] Art. 113-A, caput, do Código Tributário Nacional: “Art. 113-A. As penalidades cominadas pela legislação em razão do descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias deverão observar o princípio da razoabilidade e guardar relação de proporcionalidade com a infração praticada pelo sujeito passivo.”
[5] O § 2º do art. 113-A, vetado, vedava a multa isolada no indeferimento ou na não homologação de pedido de crédito, salvo falsidade da declaração. As razões do veto invocaram o Tema 736 do STF, sustentando que a redação deixaria descobertas outras condutas abusivas. Mensagem de veto parcial nº 743, de 2026 (PLP 124/2022).
[6] No julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral, o STF afastou a aplicação dos limites definidos para a multa isolada para as infrações de natureza administrativa, tais como as multas aduaneiras: “4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.”
[7] Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 706, 709 e 710, entre outros, que tomam por base o valor aduaneiro da mercadoria.
[8] STF, ARE 1.122.922, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 13 de setembro de 2019.
[9] STF, Tema 1.195, RE 1.335.293, Rel. Min. Nunes Marques, com repercussão geral reconhecida e mérito pendente. Discute-se se a multa punitiva não qualificada pode superar o valor do tributo devido e se o Judiciário pode reduzi-la.
[10] STF, Tema 863 de repercussão geral, RE 736.090, Tribunal Pleno, julgado em 3 de outubro de 2024. A reincidência é a definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996. No plano federal, esses percentuais já constavam do art. 44 daquela lei, na redação da Lei nº 14.689/2023.
[11] STF, Tema 487 de repercussão geral, RE 640.452, Tribunal Pleno, julgado em 17 de dezembro de 2025. O julgamento determinou ainda a observância da consunção, da proporcionalidade, da razoabilidade, da insignificância e do ne bis in idem, e modulou os efeitos.
[12] STF, Tema 736 de repercussão geral, RE 796.939, julgado em 17 de março de 2023, e ADI 4905.
[13] Art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
[14] STJ, REsp 1834620/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 8 de setembro de 2026: “5. Tratando-se de norma tributária sancionatória mais benéfica, incide ao caso o art. 106, II, a, do CTN, que confere eficácia retroativa à lei que deixe de definir um ato ou fato pretérito como infração. Em interpretação sistemática, a acepção de lei, para efeito dessa retroatividade, deve ser mais abrangente, alcançando a legislação tributária (art. 96 do CTN), que é fonte de obrigação acessória (art. 113, § 2º, do CTN), cujo descumprimento, por sua vez, caracteriza infração sujeita à penalidade cominada em lei (art. 113, § 3º, do CTN).”
[15] STJ, AgRg no REsp 457.3783, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18 de março de 2004: “2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao se prender à orientação de que o ato não definitivamente julgado é apenas aquele sujeito à esfera administrativa, divergiu do entendimento desta Corte, para quem o ato ainda não apreciado em caráter definitivo tem que ser entendido no âmbito do processo judicial. Desse modo, é cabível, portanto, a postulação de retroatividade da lei em sede de embargos à execução.”
[16] CARF, Processo nº 15588.720222/2024-41, Rel. Cons. Marcelo Enk de Aguiar, 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, acórdão pendente de formalização, sessão de 15 de outubro de 2026. O agravamento havia sido aplicado com base no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.
[17] TIT-SP, AIIM 5.036.257-4, Sétima Câmara Julgadora, sessão de 11 de setembro de 2026; TIT-SP, AIIM 5.055.532-7, Oitava Câmara Julgadora, sessão de 18 de setembro de 2026. A penalidade original estava capitulada no art. 21, III, da Lei paulista nº 10.705/2000.
[18] Arts. 211-A e 211-B do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 236/2026. O art. 211-A remete aos critérios do § 5º do art. 142, que trata das reduções da penalidade por pagamento ou parcelamento. O art. 211-B remete aos arts. 208-A a 208-J, que disciplinam o processo administrativo fiscal, e traz cláusula de aplicação direta enquanto não sobrevier legislação local. Nenhum dos dois menciona o art. 113-A.
[19]Art. 194-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 236/2026. O limite do Supremo foi extraído do art. 150, inciso IV, da Constituição.
[20]Art. 142, § 8º, do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 236/2026.