No último dia 28.04.2022, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a concessão de licença ambiental simplificada para empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio.
A controvérsia surgiu diante das alterações introduzidas na Lei n.º 11.598/2007, a qual cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), pela Medida Provisória (MP) n.º 1.040/2021, publicada em março de 2021, que dispõe, dentre outros temas, sobre a facilitação para abertura de empresas.
A Medida Provisória n.º 1.040/2021 alterou a redação do art. 6º, da Lei n.º 11.598/2007, a qual passou a vigorar prevendo que, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, o alvará de funcionamento e as competentes licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana. Em agosto de 2021, referida medida provisória foi convertida em lei ordinária, qual seja a Lei n.º 14.195/2021, que acrescentou na redação do art. 6º a seguinte previsão “nos termos estabelecidos em resolução do CGSIM”. A fim de elucidar as redações anteriores e atual do art. 6º da Lei n.º 11.598/2007, vale conferir a tabela abaixo:
| Redação do artigo | |
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Lei n.º 11.598/2007 (antes da MP) |
Art. 6o – Os Municípios que aderirem à Redesim emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. |
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Medida Provisória n.º 1.040/2021 |
“Art. 6º Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da Redesim. |
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Lei n.º 14.195/2021 |
“Art. 6º-A Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do CGSIM. |
O PSB, no âmbito da ADI 6808, questionou a constitucionalidade da concessão automática de licenças ambientais para as atividades de notório risco ambiental, como é o caso da transferência de carga de petróleo em alto mar, a fabricação de fertilizantes, dentre outras atividades, tendo a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, votado no sentido de que a concessão automática de licença ambiental para empresas de risco médio ofende as normas constitucionais e o princípio da precaução ambiental.
Além disso, a Ministra Relatora esclarece que tal concessão contraria, inclusive, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), a qual prevê em seu artigo 10 que as atividades econômicas potencialmente causadoras de impacto ambiental estão sujeitas ao controle estatal.
Por fim, a Ministra Relatora colacionou julgados do STF, em que se estabelece que a dispensa de licenciamento ambiental só é permitida por decisão fundamentada do competente órgão ambiental, de forma que a concessão automática de licença ambiental para empresas de risco médio não pode se tornar uma espécie de privilégio para tais empresas, que não querem se submeter ao controle ambiental prévio.