Lei 14.382/2022 – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)

27 de junho de 2022
1 min leitura
Compartilharin

Índice

Inscreva-se na nossa Newsletter

Apenas os últimos lançamentos e dicas, artigos interessantes e entrevistas exclusivas na sua caixa de entrada toda semana.

Foi sancionada hoje (28 de junho) pelo Presidente da República a Lei 14.382/22 que visa desburocratizar o acesso aos documentos em diferentes cartórios e implementa o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), integrando os sistemas de cartórios em todo o país. A implementação do sistema deverá ocorre até 31 de janeiro de 2023, sendo que a partir dessa data, os atos e negócios jurídicos serão efetuados e consultados eletronicamente,as certidões serão emitidas por meio reprográfico ou eletrônico e em conformidade com os critérios do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O objetivo é melhorar os serviços aos usuários, onde poderá ser utilizado o uso de assinaturas digitais, dispensando o reconhecimento de firma para registro de documentos e títulos e reduzindo custos e prazos.

Quer conversar sobre este tema? Fale com a nossa equipe.

Fale com a equipe

Blog

Conteúdos relacionados

Ver tudo no SNA em Pauta

Entenda as tendências do Agronegócio, Mercado Financeiro e muito mais.