Os contratos de fornecimento de combustíveis já celebrados poderão ser executados sob condições tributárias bastante diferentes daquelas consideradas na negociação. Com a transição da Reforma Tributária, a entrada de novos tributos, as alterações temporárias de alíquotas e as discussões judiciais sobre o ICMS trazem impactos diretos para a formação dos preços e o equilíbrio econômico desses contratos.
Uma das principais mudanças ocorrerá em janeiro de 2027, com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”), que substituirá o PIS/COFINS. A Portaria MF nº 3.074/2026 já fixou suas alíquotas sobre combustíveis em valores por litro, sujeitos a reajustes anuais conforme a metodologia estabelecida pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026. A mesma norma disciplina o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), aplicável aos combustíveis a partir de 2029.
A mudança, porém, não se limita às alíquotas. Diferentemente do PIS/COFINS e do ICMS, a CBS e o IBS serão calculados e destacados por fora do preço. Essa sistemática exige atenção aos contratos que adotam o chamado “preço bruto”, com todos os tributos incluídos, pois será necessário definir se os novos tributos estarão compreendidos no valor contratado ou se poderão ser acrescidos a ele.
Essa nova sistemática de cálculo também está no centro de uma controvérsia tributária que poderá afetar a formação dos preços: a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. As Secretarias da Fazenda de São Paulo e de Minas Gerais defendem essa inclusão, que poderá elevar o imposto devido. Por outro lado, já existem decisões judiciais favoráveis aos contribuintes afastando a cobrança, sob o fundamento de que não há lei complementar que a autorize e de que tributos calculados por fora não integram o valor da operação.
A questão ainda não está pacificada, e os contribuintes do ICMS podem avaliar a adoção de medida judicial preventiva antes de janeiro de 2027, considerando os possíveis impactos dessa controvérsia sobre suas operações.
Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas do setor revisem as cláusulas de preço, descontos, repasse de tributos e reequilíbrio econômico de seus contratos de fornecimento, especialmente os de longo prazo, para definir como serão tratados os efeitos das mudanças tributárias e reduzir o risco de disputas futuras.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.