O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu hoje o julgamento da ADI 4395, declarando inconstitucional a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção, conhecida como contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (“FUNRURAL”), prevista na Lei nº 8.212/1991. A inconstitucionalidade alcança o período anterior a 1º de janeiro de 2018 e se estende à sub-rogação, isto é, à obrigação imposta aos adquirentes da produção, como frigoríficos e cooperativas, de reter e recolher a contribuição. O resultado inverte o placar formado em 2022, quando a maioria do STF havia validado a cobrança. A mudança veio de um ajuste de voto do ministro Dias Toffoli, que reconheceu vício formal na instituição do tributo apenas até a entrada em vigor da norma que disciplinou especificamente o percentual devido, em janeiro de 2018. A partir dessa data, a contribuição permanece válida.
Em resumo, o STF decidiu que:
- A contribuição é inconstitucional no período anterior a 2018;
- Consequentemente, para o mesmo período também foi reconhecida a inconstitucionalidade da sub-rogação, que se refere ao dever de retenção do FUNRURAL pelos adquirentes da produção (frigoríficos, cooperativas, tradings).
Por que o marco é 2018? A história do Funrural da pessoa física tem três fases
No passado, o STF declarou inconstitucional a cobrança do FUNRURAL com base na Lei 8.540/92, pois faltava base constitucional e havia bitributação com a COFINS. Após a Emenda Constitucional 20/98, a cobrança do FUNRURAL foi reeditada pela Lei 10.256/2001. Todavia, a nova lei não reeditou a alíquota e a base de cálculo definidas na lei anterior, o que justamente levou o STF a reconhecer a inconstitucionalidade formal da cobrança do FUNRURAL no período anterior a 2018, quando a Lei 13.606/2018 finalmente fixou a alíquota de forma válida (1,2%). A tese que venceu estabelece em essência que não há tributo válido sem alíquota e base de cálculo previstas em lei constitucional.
Quem pode se beneficiar?
- Prescrição de cinco anos: a devolução alcança apenas pagamentos feitos nos cinco anos anteriores ao pedido (art. 168 do CTN). Uma ação proposta hoje volta só até outubro de 2021, um período em que a cobrança já é válida. Em regra, ações novas não recuperam valores.
- Quem já tem processo: o benefício concreto fica com quem já entrou com ação ou pedido administrativo de restituição, principalmente os mais antigos.
- Casos já encerrados: segundo manifestação no julgamento, 98% das ações sobre o tema já terminaram com derrota definitiva dos produtores. A decisão do STF não desfaz essas sentenças automaticamente. A ação rescisória é possível em tese, mas tem viabilidade incerta e precisa ser analisada caso a caso.
- Defesa contra cobranças: é onde está o maior valor prático. Débitos de períodos anteriores a 2018 que ainda não foram pagos tendem a se tornar inexigíveis, seja em autuações, execuções fiscais ou processos no CARF.
Pontos de atenção:
- Programa de Regularização Tributária Rural (PRR): a confissão de dívida feita na adesão não impede discutir se o tributo é válido. Esse é o entendimento do STJ no Tema 375. Por isso, saldos parcelados de competências anteriores a 2018 podem ser questionados. Recomendamos não interromper os pagamentos por conta própria: isso pode levar à exclusão do programa e à perda dos descontos.
- Sub-rogação: quem arcou com o tributo foi o produtor. Por isso, é ele quem tem, em regra, direito de pedir a devolução. Para o adquirente, a decisão serve sobretudo para defesas em autuações, além de exigir atenção a possíveis cobranças de fornecedores.
- Modulação pendente: o STF adiou, mas não descartou, a limitação dos efeitos da decisão. Em casos de grande impacto fiscal, a Corte costuma preservar apenas quem já tinha ação ajuizada até uma data de corte. O cenário ainda pode mudar no julgamento dos embargos.
- Acórdão ainda não publicado: os contornos exatos da decisão, incluindo a forma como o resultado foi proclamado com base no voto médio, só ficarão claros com a publicação.
O que fazer agora?
| Perfil | Providência recomendada |
| Produtor rural pessoa física com ação em curso | Confirmar a data de ajuizamento e os períodos cobertos pela ação. São esses os casos com crédito a recuperar. |
| Produtor rural sem ação | Antes de propor uma ação nova, avaliar a prescrição competência por competência. Em regra, não há valores a recuperar. |
| Optante do PRR | Avaliar uma medida judicial contra os saldos anteriores a 2018, mantendo os pagamentos até obter proteção judicial. |
| Frigoríficos, cooperativas e demais adquirentes | Revisar autuações, execuções fiscais e processos no CARF sobre competências anteriores a 2018 e pedir a aplicação imediata da decisão. |
| Partes em processo já encerrado | Analisar caso a caso se cabe ação rescisória, observando os prazos. |
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