O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu hoje o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818) e decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.
A União sustentava que os créditos presumidos compõem a totalidade das receitas da empresa e, por isso, deveriam sofrer a incidência das contribuições. Os contribuintes, por sua vez, defendiam que esses valores não representam receita nova, mas renúncia fiscal do Estado para estimular determinada atividade. Tributá-los permitiria à União recuperar, por via indireta, parte do incentivo concedido pelo ente estadual, em afronta ao pacto federativo.
A decisão ainda não foi publicada e a União pode opor embargos de declaração para pedir que o STF limite a recuperação de valores já pagos aos contribuintes que possuíam ação da data do julgamento do Tema 843. De todo modo, abre-se a possibilidade de se deixar de recolher o PIS e a COFINS sobre obrigações vincendas e de se recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.
Cumpre ressaltar que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o teto das custas na Justiça Federal passa de R$1.915,38 para R$107.332,80, o que representa diferença expressiva para ações de valor elevado.
Nesse contexto, recomendamos que as empresas que usufruem de créditos presumidos de ICMS avaliem, com brevidade, a adoção de medida judicial própria, tanto para afastar cobranças futuras quanto para resguardar a recuperação de valores já recolhidos.
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