Em 25 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) regulamentou a Lei nº 15.498/2026, que reformula as custas processuais no STJ e na Justiça Federal.
A partir de 1º de janeiro de 2027, as ações originárias (ex: ação rescisória e reclamação) e recursos direcionados ao STJ que envolvam conteúdo econômico (ex: recurso especial) passam a ter custas calculadas sobre o valor da causa e não mais em valor fixo, com mínimo de R$ 1.325,45 e máximo de R$ 107.332,80.
A mudança alcança tanto quem pretende ajuizar ação nova quanto quem tem processo em curso e ainda vai recorrer ao STJ, já que o custo do recurso passará a ser calculado sobre o valor da causa, observados os tetos. As custas processuais no Supremo Tribunal Federal permanecem as mesmas, em valores fixos.
Nesse contexto, chamamos atenção para que as empresas que tenham ações judiciais em andamento ou porventura estejam avaliando o ajuizamento de alguma medida judicial (também considerando o aumento das custas na Justiça Federal) que revisitem e avaliem a antecipação para 2026.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.