A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o Recurso Especial nº 2.030.470/SC, afastou a penhora de imóvel alienado por sócios que, à época da venda, dispunham de certidões de regularidade fiscal emitidas pelo próprio Estado. Depois da operação, um dos alienantes foi incluído no polo passivo de duas execuções fiscais, para responder por débitos de empresas nas quais figurava como empresário individual e como sócio de sociedade limitada. Para a 1ª Turma, o adquirente foi induzido a erro pela administração, que atestou a regularidade fiscal dos alienantes no momento da venda. Nesse contexto, o STJ decidiu que a presunção de fraude à execução prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional (“CTN”) não pode ser aplicada automaticamente contra quem adotou as cautelas ordinárias e confiou em documento oficial do Fisco.
Porém, o tema não está pacificado. Em decisão recente sobre contexto semelhante, também envolvendo empresário individual, a 2ª Turma do STJ, no Recurso Especial nº 2.173.311/PE, reconheceu a fraude à execução com apoio no artigo 185 do CTN e no Tema nº 290 dos recursos repetitivos, segundo o qual a presunção de fraude é absoluta. Naquele caso, não havia certidão de regularidade fiscal emitida pelo ente à época da alienação.
Com base no exposto, tem-se que quando o alienante é ou já foi empresário individual ou microempreendedor individual (“MEI”), a pesquisa restrita ao CNPJ e à matrícula do imóvel não protege o comprador, porque os débitos do CNPJ podem atingir o patrimônio pessoal do empresário. Pela leitura atual do STJ, esse risco só tende a ser mitigado quando o próprio ente público atestou a regularidade fiscal do alienante no momento da venda.
Assim sendo, reiteramos nossa recomendação nas operações de aquisição de imóveis e ativos para a verificação de débitos e execuções fiscais nas esferas federal, estadual e municipal tanto ao CPF quanto ao CNPJ do alienante, com a eventual adoção de declarações, garantias e retenções que resguardem o adquirente de constrição posterior do bem.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.