Já existem ações judiciais em curso contra normas editadas no contexto da reforma tributária. Os alvos principais são (i) a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação das altas rendas e dos dividendos; (ii) a Emenda Constitucional nº 132/2023, que concedeu benefícios fiscais a agrotóxicos; (iii) a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a CBS, o IBS e o IS, bem como (iv) a Lei Complementar nº 224/2025, que reonerou operações antes isentas ou sujeitas à alíquota zero e majorou os percentuais de presunção do lucro presumido. A tabela abaixo resume as principais ações:
Nesse contexto, o escritório segue acompanhando os temas relacionados com a reforma tributária e recomenda o mapeamento preventivo, bem como a revisão das estruturas operacionais e contratuais vigentes, visando antecipar potenciais contenciosos e mitigar riscos tributários durante a transição para o novo regime.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.