O Plenário do Senado Federal aprovou, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 429/2024, que reformula as custas processuais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova votação e, se aprovado, segue para sanção presidencial.
Pela proposta, as Ações Cíveis em geral (ex: Mandados de Segurança, Ações Anulatórias, Ações Declaratórias) passam a ter custas de 2% a 3% sobre o valor da causa, com mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. O teto atual é de R$ 1.915,38. A Apelação e Embargos à Execução Fiscal passarão a custar 1% do valor da causa, observados os mesmos limites mínimo e máximo.
As novas tabelas entram em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei, respeitado o prazo mínimo de 90 dias. Se a aprovação final e a sanção ocorrerem ainda em 2026, os novos valores já valerão em 2027. A mudança alcança tanto quem pretende ajuizar ação nova quanto quem tem processo em curso e ainda vai apelar, já que o custo do recurso passará a ser calculado sobre o valor da causa, com o mesmo teto.
Nesse contexto, recomendamos que as empresas revisitem as medidas judiciais que pretendem adotar e avaliem a possibilidade de antecipar para 2026 o ajuizamento das ações ainda pendentes.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.