O Supremo Tribunal Federal (“STF”) ainda não concluiu o julgamento sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços (“ISS”) da base de cálculo do PIS e da Cofins no RE nº 592.616 (Tema nº 118 da repercussão geral), mas o cenário nos tribunais regionais federais já é amplamente favorável aos contribuintes.
A tese decorre do entendimento fixado pelo STF que levou à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, ou seja, de forma similar, o ISS não constitui faturamento nem receita bruta da pessoa jurídica, devendo ser desconsiderado da base de cálculo das referidas contribuições. No plenário físico do STF, o placar está em quatro votos a dois favoráveis à exclusão do ISS, com cinco ministros ainda por votar. O ministro André Mendonça já se manifestou favoravelmente aos contribuintes, o que reforça a expectativa de uma vitória da tese.
Na prática, empresas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS que ainda recolhem PIS e Cofins sem excluir o imposto municipal da base de cálculo podem estar pagando tributo a maior, com potencial de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.
Nesse contexto, recomendamos a ajuizamento de ação judicial para resguardar o direito à recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos antes do julgamento definitivo do caso pelo STF, especialmente diante da possibilidade de modulação de efeitos.