Convenção Brasil-Uruguai e produtores rurais

22 de maio de 2026
3 min leitura
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Foi publicada a Solução de Consulta (“SC”) Cosit nº 83/2026 que tratou do cenário tributário para produtores rurais brasileiros com operações no Uruguai. A SC detalha a interpretação da Receita Federal do Brasil (“RFB”) sobre o Decreto nº 11.747/2023, que internalizou a convenção para evitar a dupla tributação entre os dois países. A resposta da RFB afastou a expectativa de isenção integral no Brasil, consolidando o entendimento de que os rendimentos da exploração imobiliária e agrícola no Uruguai estão sujeitos à jurisdição de ambos os Estados.

O objeto da SC teve início quando uma entidade de classe questionou se o artigo 6 da referida convenção conferia competência exclusiva ao Uruguai, país onde o imóvel está situado. O consulente defendia que o produtor residente no Brasil estaria desobrigado de recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) no Brasil sobre os rendimentos imobiliários de imóvel em solo uruguaio. Todavia, a RFB esclareceu que a expressão “poderão ser tributados” não anula a competência do país de residência do contribuinte, não eliminando, porém o crédito do imposto no Brasil, observado o limite de que o crédito não pode superar a fração do imposto brasileiro que seria proporcional a esses rendimentos estrangeiros.

O ponto mais sensível da SC refere-se à distinção entre as modalidades de exploração rural. A RFB limitou sua análise às atividades agrícolas e florestais, por serem, em sua interpretação, as únicas citadas literalmente no Artigo 6(1) do tratado. Ao ignorar a pecuária como atividade independente, a RFB criou uma “zona cinzenta” para produtores que se dedicam exclusivamente à criação de gado. Segundo a SC 83/2026, a pecuária só é contemplada no Artigo 6 se for caracterizada como um “acessório” da atividade agrícola. Essa interpretação restritiva levanta incoerências técnicas, uma vez que a pecuária independente — seja ela de corte, leite ou reprodução — não teve seu enquadramento definido por falta de “detalhes estruturais”.

A RFB sugeriu que tais atividades poderiam exigir uma nova análise para verificar se se qualificam como rendimentos imobiliários ou lucros de empresas. Para o produtor rural, essa indefinição é crítica, pois a reclassificação pode alterar drasticamente a forma de apuração do lucro e a respectiva compensação tributária. Além da classificação acerca da natureza jurídica da renda, o setor deve enfrentar desafios práticos na comprovação do imposto pago no exterior. O sistema de crédito exige documentação robusta e alinhamento entre os períodos fiscais do Brasil e do Uruguai. Qualquer inconsistência na prova do recolhimento uruguaio pode levar à glosa do crédito pela RFB, resultando em uma tributação efetiva em duplicidade, o exato oposto do objetivo pretendido pela Convenção.

Como é possível notar, a SC não resolveu todas as dúvidas dos contribuintes sobre o tema, em especial os produtores em situação similar que devem monitorar como a RFB tratará os casos de pecuária pura, sob o risco de serem surpreendidos por uma interpretação que desconsidere o gado como parte integrante da exploração do imóvel rural.

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