O Artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu condições para a manutenção da suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações de exportação indireta. O dispositivo exige que empresas intermediárias, como comerciais exportadoras e trading companies, apresentem patrimônio líquido de no mínimo R$ 1 milhão, obtenham certificação no Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) e comprovem regularidade fiscal. O descumprimento destes requisitos resulta na incidência tributária sobre as mercadorias destinadas ao mercado externo.
Estimativas indicam que 90% das comerciais exportadoras em atividade não atendem aos critérios financeiros e regulatórios da nova lei. A aplicação destes marcos altera o acesso de produtores à sistemática de exportação indireta e impacta a carga tributária nas etapas intermediárias da cadeia exportadora. A imposição destas barreiras restringe a participação de empresas que dependem de intermediários para que seus produtos cheguem ao mercado internacional de forma desonerada.
Nesse contexto, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu sentença em favor das empresas vinculadas ao Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (“CECIEX”), afastando a aplicação do art. 82 da LC 214/2025. O entendimento judicial baseou-se na natureza da imunidade tributária sobre as exportações prevista na Constituição Federal. A decisão estabeleceu que a lei infraconstitucional não pode instituir barreiras financeiras ou administrativas para limitar a não incidência tributária, visando assegurar a isonomia entre os agentes econômicos. A sentença determina que a desoneração deve alcançar a cadeia produtiva voltada ao exterior, sem distinção pelo porte da empresa intermediária. Cabe recurso da decisão por parte do Distrito Federal e do Comitê Gestor do IBS.