Uma decisão liminar proferida ontem pela Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu o aumento de 10% nas margens de lucro utilizadas para calcular o IRPJ e a CSLL, previsto pela Lei Complementar 224/2025. A liminar garante que empresas possam continuar recolhendo seus tributos com base nos percentuais anteriores, impedindo a elevação da carga tributária de forma imediata e linear para quem fatura acima de certos patamares.
Como havíamos mencionado em informativo anterior (clique aqui), o principal argumento jurídico acolhido é que o método do lucro presumido não possui natureza de benefício fiscal. Trata-se, na verdade, de um método simplificado de apuração tributária. Assim sendo, por ser uma técnica de cálculo que pode inclusive ser mais onerosa que o lucro real, ele não poderia ter sido atingido por uma lei que visa reduzir incentivos e renúncias de receita.
Além da questão técnica, a decisão destaca a violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança já que a nova lei foi sancionada no final de dezembro de 2025, com efeitos imediatos para o início de 2026, impossibilitando que os contribuintes pudessem se adequar e impondo custos inesperados que impactam diretamente o fluxo de caixa. Finalmente, a liminar entendeu que a majoração linear — sem considerar as particularidades de cada setor econômico ou a lucratividade real — é juridicamente questionável.
Pelo exposto, novamente reiteramos nossa recomendação de (i) a análise imediata pelos contribuintes em relação à eventual alteração do método de apuração do IRPJ e CSLL (Lucro Real x Presumido), e (ii) se mantida a opção pelo Lucro Presumido, seja considerada eventual medida judicial questionando o aumento do percentual tal como introduzido pela LC 224/2025.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.