Atualmente, a Receita Federal do Brasil entende que os assessores de investimento (CNAE 6612-6/05 – “Agentes de Investimentos em aplicações financeiras) não podem aderir ao SIMPLES, regime fiscal simplificado previsto pela Lei Complementar nº 123/2006. A diferença entre a tributação no SIMPLES e, por exemplo, no Lucro Presumido poderá variar, mas em alguns casos pode chegar a 30% dos tributos devidos.
Esse entendimento levou uma associação da categoria a discutir judicialmente o tema. Embora a ação não tenha sido definitivamente julgada, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) já deu indicativos de que entende que a atividade dos assessores de investimento não se enquadra no conceito de intermediação financeira, o que, em princípio e em tese, permitiria a adesão ao SIMPLES.
Considerando a decisão do STJ, o TRF3 em São Paulo irá reanalisar o tema sob esta perspectiva, sendo possível que altere seu entendimento para passar a favorecer o contribuinte, Não obstante, ainda que não altere, o tema ainda poderá ser discutido de forma definitiva no STJ.
Lembramos que a opção entre o SIMPLES e o Lucro Presumido tem que ocorrer até o último dia de janeiro, sendo necessário o ajuizamento da ação com tempo hábil para obter liminar autorizando a opção pelo SIMPLES.
Diante desse cenário, recomendamos que os assessores de investimento que preenchem os demais requisitos do SIMPLES (por exemplo, faturamento inferior a R$ 4,8 milhões, em situação fiscal regular e tendo como sócios apenas Pessoas Físicas sem participação ou com participação limitada em outras empresas), avaliem a melhor sistemática de tributação (SIMPLES ou Lucro Presumido). Caso o SIMPLES seja o regime mais favorável, recomendamos fortemente que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis a fim de assegurar seu direito de escolha.
Ficamos a disposição para comentar.