O Judiciário tem analisado a possibilidade de sociedades de assessores de investimentos recolherem o Imposto sobre Serviços (“ISS”) por alíquota fixa anual, calculada por profissional habilitado, em detrimento da tributação sobre o faturamento. O ISS fixo tende a representar uma redução substancial em relação ao ISS sobre o faturamento, não raramente excedendo 50% dos tributos devidos.
Ainda não há uma posição final sobre o tema e a discussão depende da sociedade ser uma empresa ou não. Caso a sociedade tenha caráter empresarial (estrutura, busca por lucro em escala, impessoalidade), o regime é afastado e ISS é devido sobre faturamento. Por outro lado, se o serviço é prestado de forma pessoal pelos sócios, com responsabilidade pessoal destes, poderia ser utilizado o ISS fixo.
Em casos análogos para outras profissões, precedentes sobre o tema estabelecem que a adoção da forma de sociedade limitada não é suficiente para afastar o regime de tributação fixa. Assim, é necessário analisar a pessoalidade dos serviços e a sua natureza intelectual, em especial se é similar a outros tipos de serviços que tenham direito a esse benefício.
Diante desse cenário, sugerimos a avalição e eventual ajuizamento de medida judicial para questionar a cobrança do ISS sobre o faturamento. A medida visa não apenas a redução imediata da carga tributária corrente, mas também assegurar o direito de reaver os valores pagos em excesso nos últimos 60 meses.
Ficamos à disposição para comentar.