Embora o Supremo Tribunal Federal (“STF”) somente volte à atividade em 2 de fevereiro, recentemente foi divulgada a pauta de julgamento pelo Ministro Edson Fachin, na qual foram incluídos os seguintes temas relevantes em matéria tributária:
ADI 4395 / pauta de 04/02/2026: inconstitucionalidade da sub-rogação do FUNRURAL (interessa a todos que produzem ou adquirem produtos rurais) – o STF já decidiu de forma desfavorável aos contribuintes no mérito, mas ainda não analisou se a responsabilidade pelo pagamento poderia ter sido atribuída ao adquirente, ou seria exclusiva do Produtor Rural;
Tema 118 / pauta de 25/02/2026: exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS (interessa a todos os prestadores de serviço) – o julgamento está empatado e deverá ser concluído com o voto do Ministro Luiz Fux, cuja expectativa é que seja favorável aos contribuintes;
Tema 843 / pauta de 25/02/2026: exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (interessa empresas que tiveram subvenção fiscal pela concessão de benefícios fiscais até 31/12/2023) – em julgamento virtual, formou-se maioria favorável aos contribuintes, todavia, o caso será recomeçará em julgamento presencial.
Os temas acima serão julgados sob o rito repetitivo e, portanto, a decisão do STF valerá para todos. Nesse contexto, considerando a possibilidade de julgamento favorável, bem modulação dos efeitos das decisões, recomendamos aos interessados que avaliem o impacto dos temas, bem como eventual ajuizamento de ação judicial.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.