A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens já declarados ou regularizem bens não declarados até 31/12/2024. A adesão deve ocorrer em até 90 dias após a publicação da lei, com possibilidade de pagamento parcelado. A atualização aplica-se a imóveis, veículos e ativos permanentes, com alíquotas reduzidas e tributação definitiva.

Para pessoas físicas, a atualização de bens declarados será tributada com alíquota de 4% de IR sobre a valorização. Já para empresas, aplica-se 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL sobre o acréscimo patrimonial. Imóveis rurais só podem ter atualizada a terra nua. A venda dos bens antes de 5 anos (imóveis) ou 2 anos (móveis) invalida os benefícios do Rearp, o que pode tornar o benefício pouco eficaz a depender do contexto individual do contribuinte.

Na modalidade de regularização, o contribuinte pode declarar bens de origem lícita não informados anteriormente, pagando 15% de IR sobre o valor e multa de 100%. A regularização extingue débitos tributários e crimes fiscais relacionados aos bens, desde que não haja condenação penal. A declaração deve ser precisa e documentada, e os bens regularizados devem constar nas declarações futuras.

É importante levar em conta a destinação dos bens atualizados, pois há diversos detalhes nesse regime que podem impactar a sua eficiência final.

Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários

A nova lei também estabelece regras para a tributação de operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários. A remuneração recebida pelo emprestador será tributada como aplicação de renda fixa, com IR retido na fonte. Para pessoas físicas e empresas do Simples Nacional, o IRRF é definitivo; para empresas do lucro real ou presumido, o IRRF é antecipação.

Durante o empréstimo, o tomador deve reembolsar o emprestador pelos proventos (dividendos, JCP etc.) que ele teria recebido. A nova lei determinou o tratamento aplicável a tais reembolsos.

Adicionalmente, a lei trata da tributação do tomador, especialmente em casos de venda dos títulos emprestados. O ganho obtido será tributado como ganho líquido ou de capital, conforme o mercado. Destacamos que existem regras específicas para tomadores isentos ou com alíquota reduzida de IRRF.

 Operações de Hedge no Exterior

Empresas que realizam operações de hedge com contrapartes no exterior devem observar as novas regras trazidas sobre essa matéria. A lei determina que os resultados líquidos dessas operações integram o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Para deduzir perdas, as operações devem ser feitas a preços de mercado e registradas em bolsas ou balcões organizados.

Além disso, as instituições registradoras devem comprovar que os preços praticados são consistentes com os de mercado, nos termos da regulamentação a ser expedida pela Receita Federal.

Por fim, a isenção de IR na fonte para operações de hedge com contrapartes estrangeiras (prevista na Lei nº 9.481/1997) passa a depender do cumprimento dessas condições.